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Brasília, 29 de maio de 2020 - 12:51
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6040

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   INSTITUTO ACO BRASIL
ADV.(A/S):   CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   PEDRO RABELO NAEGELE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do artigo 22 da Lei Federal nº 13.043/14 e, por arrastamento, do artigo 2º do Decreto nº 8.415/15, que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados.

    2. O Instituto Aço Brasil afirma que "a finalidade da norma instituidora do Reintegra revela que a sistemática de ressarcimento dos resíduos tributários funciona como instrumento garantidor de um dos objetivos estruturantes da República, consistente na garantia de desenvolvimento nacional (art. 3º, II), que visa cumprir a exigência constitucional quanto à vedação da exportação de tributos (art. 149, 2º, I)". Nesse sentido, sustenta, em síntese, que: a) os atos normativos parcialmente impugnados "deixam de atender à garantia de desenvolvimento nacional e acabam permitindo a exportação indevida de tributos ao exterior"; b) "a não aplicação plena do Reintegra frustra ainda a livre iniciativa e a livre concorrência", na medida em que "a Lei nº 13.043/14 e o Decreto nº 8.415/15 impedem a indústria nacional de competir em igualdade de condições concorrenciais com seus pares estrangeiros"; tal como "não estão alinhados com o princípio da neutralidade fiscal"; e c) "as normas questionadas, ao permitirem reiteradas reduções do percentual do Reintegra, representam flagrante violação à segurança jurídica, à proteção da confiança e ao direito adquirido".

    3. Adotou-se o rito doa art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Câmara dos Deputados prestou informações.

    5. O presidente da República prestou informações no sentido de que a "eventual redução ou extinção do referido benefício não acarreta impacto sobre alíquotas ou sobre a base de cálculo dos tributos de referência, não havendo qualquer interferência com quaisquer outros elementos do fato gerador dos respectivos tributos". Acentua, ainda, que "o REINTEGRA se afasta da natureza ontologicamente tributária e, por consequência, da aplicabilidade de princípios tributários eventualmente suscitados".

    6. O Senado Federal prestou informações no sentido de que se trata "de um incentivo estatal e não de um direito subjetivo do exportador".

  2. Tese
    DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE E EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS. ALEGADA AFRONTA ÀS REGRAS DE IMUNIDADE, À GARANTIA DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL E AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA, DA NEUTRALIDADE FISCAL CONCORRENCIAL, DA NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECRETO Nº 8.415/2015, ART. 2º. LEI Nº 13.043/2014, ART. 22. CF/88, ARTS. 3º, II; 5º, CAPUT E XXXVI; 146-A; 149, § 2º, I; 153, § 3º, III; 155, § 2º, X, 'A'; 156, § 3º, II; 170, IV; E 195, § 12.

    Saber se as normas impugnadas afrontam as regras de imunidade, a garantia de desenvolvimento nacional e os princípios da livre concorrência e livre iniciativa, da neutralidade fiscal concorrencial, da não-cumulatividade das contribuições sociais e da segurança jurídica.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 12/03/2020.
    ADI 6.055 foi apensada à estes autos.

 
 
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