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Brasília, 29 de maio de 2020 - 12:53
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6055

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   GUSTAVO DO AMARAL MARTINS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do artigo 22 da Lei Federal nº 13.043/14 e, por arrastamento, do artigo 2º do Decreto nº 8.415/15, que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados.

    2. A Confederação Nacional da Indústria/CNI alega, em síntese, que: a) "a perda de arrecadação soa como motivação excessivamente difusa e genérica para respaldar o concreto e específico prejuízo às exportações proporcionado pela redução do REINTEGRA, em franco descompasso com o princípio do não-retrocesso"; e b) "a escolha do REINTEGRA para compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração do óleo diesel desrespeita a proporcionalidade sob a perspectiva da necessidade".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O presidente da República prestou informações no sentido de que "os valores apurados no REINTEGRA não implicam majoração de tributo ou desoneração em relação a nenhuma espécie tributária, não interferindo em imunidade/isenção tributária, tampouco envolvendo no seu cálculo aspectos relativos à alíquota ou à base de cálculo dos tributos envolvidos na operação".

    5. Em informações, o Senado Federal manifestou-se pela constitucionalidade das normas. Afirma que "o Reintegra não se constitui em nenhuma espécie tributária em particular". Na verdade, "trata-se de benefício com características de incentivo fiscal, uma vez que a reintegração de valores referentes aos custos tributários residuais da cadeia produtiva de bens manufaturados, pelo exportador, visa estimular, por consequência, as exportações, de acordo com a necessidade dos setores econômicos e da atividade exercida".

  2. Tese
    DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE E EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-EXPORTAÇÃO DE TRIBUTOS, DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DA LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE DE COMÉRCIO, DO NÃO-RETROCESSO SOCIOECONÔMICO E DA PROPORCIONALIDADE. DECRETO Nº 8.415/2015, ART. 2º. LEI Nº 13.043/2014, ART. 22. CF/88, ARTS. 3º, I; 149, § 2º, I; 153, § 3º, III; 155, § 2º, X, 'A'; 156, § 3º, II; E 170, IV E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se as normas impugnadas afrontam os princípios da não-exportação de tributos, da livre concorrência, da livre iniciativa e liberdade de comércio, do não-retrocesso socioeconômico e da proporcionalidade.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 12/03/2020.
    Processo apensado à ADI 6.040.

 
 
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