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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 01:11
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6343

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S):   FILIPE TORRI DA ROSA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - FEBRATEL
ADV.(A/S):   FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES
ADV.(A/S):   FABIANO CONTARATO
ADV.(A/S):   LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO
ADV.(A/S):   KAMILA RODRIGUES ROSENDA
ADV.(A/S):   CASSIO DOS SANTOS ARAUJO
ADV.(A/S):   BRUNO LUNARDI GONCALVES
ADV.(A/S):   EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA
ADV.(A/S):   RAFAEL BARROSO FONTELLES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  06/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face de dispositivos da Lei nº 13.979, de 2020, com as alterações promovidas pelas Medidas Provisórias nº 926/2020 e nº 927/2020, que dispõem sobre "medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019". Requer-se a procedência do pedido para que seja declarada:

    "i. a inconstitucionalidade do trecho 'e intermunicipal' do artigo 3º, inciso VI,
    alínea 'b', da Lei n 13.979, de 2020, conforme a redação dada pela Medida
    Provisória nº 926, de 2020.

    ii. a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto:
    i. do trecho '‘somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde' do §1º do art. 3º da Lei n 13.979, de 2020, caso se trate de medidas adotadas por estados e municípios dentro de suas competências constitucionais;
    ii. do §6º do art. 3º da Lei n 13.979, de 2020, caso se trate de medidas adotadas por estados e municípios dentro de suas competências constitucionais; e

    iii. do trecho 'desde que autorizados pelo Ministério da Saúde' do §7º, inciso II, do art. 3º da Lei n 13.979, de 2020, caso se trate de medidas adotadas por estados e municípios dentro de suas competências constitucionais."

    2. O Partido Rede Sustentabilidade alega que os dispositivos impugnados violam o teor dos artigos. 1º; 18, 23, II, 24, XII, e 25, § 1º, todos da Constituição Federal. Afirma que "as medidas adotadas pela MP 926, pela MP 927 e pela Lei nº 13.979, todas de 2020, em seu conjunto normativo, privam os Estados de dispor sobre a sua competência no âmbito do transporte intermunicipal" e que, além disso, os textos legais atentariam "contra a competência comum dos entes para cuidar da saúde, nos dizeres do art. 23, inciso II da Constituição, e contra a competência legislativa dos Estados e DF para tratar de proteção e defesa da saúde, de acordo com o art. 24, inciso XII, da Constituição." Acrescenta que, "em vista da previsão do art. 25, § 1º, da CF (...) verifica-se que os serviços de transporte intermunicipal são de competência administrativa e regulamentadora dos Estados." Aduz que compete aos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo intramunicipal'. Entende condicionar à autorização do Ministério da Saúde a adoção de restrições ao transporte intermunicipal viola a competência dos Estados e do Distrito Federal. Na mesma linha entende que condicionar restrições ao transporte intermunicipal a ato conjunto dos Ministros da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e Infraestrutura, bem como de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, invade autonomia dos Estados.

    3. Ao argumento de que presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar, pleiteia a suspensão dos dispositivos atacados.


    4. Em 25/03/2020, o Exmo. Sr. Ministro relator, ao entendimento de que "as Medidas Provisórias n 926 927, no que alteraram preceitos da Lei nº 13.979/2020, hão de ser examinadas a partir de cautela maior", indeferiu a liminar pleiteada, e submeteu "esta decisão ao crivo do Plenário, tão logo se reúna em Sessão própria à atividade a ser desenvolvida em colegiado".


  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SAÚDE PÚBLICA E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CONDICIONADAS À RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DA ANVISA, DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ATO CONJUNTO DOS MINISTROS DA SAÚDE, DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DA INFRAESTRUTURA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. LEI FEDERAL Nº 13.979, ART. 3º, VI, 'B', EXPRESSÃO "E INTERMUNICIPAL"; ART. 3º, § 1º, EXPRESSÃO "SOMENTE PODERÃO SER DETERMINADAS COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E EM ANÁLISES SOBRE AS INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE". LEI Nº 13.979/2020, ART. 3º, § 6º; E ART. 3º, § 7º, INCISO II, EXPRESSÃO "DESDE QUE AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE". MEDIDAS PROVISÓRIAS 926 E 927. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, 18, 23, II, 24, XII E 25, § 1º.

  3. Voto do Relator
    MA - referenda o indeferimento da liminar

  4. Votos
    AM - defere parcialmente a medida cautelar, a fim de, sem redução de texto, suspender em parte a aplicabilidade do art. 3º, VI, b, e §§ 6º e 7º, II, da Lei nº 13.979/2020 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

    LF - acompanha o Ministro AM

    CL - acompanha o Ministro AM

    RL - acompanha o Ministro AM

    GM - acompanha o Ministro AM

    EF - defere parcialmente a medida cautelar requerida para conferir interpretação conforme ao inciso II do § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020, a fim de explicitar que, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição e desde que amparadas em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde, Estados, Municípios e Distrito Federal podem determinar as medidas sanitárias de isolamento, quarentena, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver

    RW - acompanha o Ministro EF

    DT (Presidente) - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em sessão do dia 30/04/2020, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) pediu vista dos autos.




                         Decisão:  Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava o indeferimento da liminar; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que deferiam parcialmente a medida cautelar, a fim de, sem redução de texto, suspender em parte a aplicabilidade do art. 3º, VI, b, e §§ 6º e 7º, II, da Lei nº 13.979/2020 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que deferiam parcialmente a medida cautelar requerida para conferir interpretação conforme ao inciso II do § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020, a fim de explicitar que, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição e desde que amparadas em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde, Estados, Municípios e Distrito Federal podem determinar as medidas sanitárias de isolamento, quarentena, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pelo requerente, o Dr. Levi Borges de Oliveira Veríssimo; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; e, pela interessada Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 30.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a cautelar para i) suspender parcialmente, sem redução de texto, o disposto no art. 3º, VI, b, e §§ 6º e 7º, II, a fim de excluir estados e municípios da necessidade de autorização ou observância ao ente federal; e ii) conferir interpretação conforme aos referidos dispositivos no sentido de que as medidas neles previstas devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada, devendo ainda ser resguardada a locomoção dos produtos e serviços essenciais definidos por decreto da respectiva autoridade federativa, sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio (Relator), que trazia a referendo o indeferimento da medida liminar, e, em parte, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que deferiam parcialmente a medida cautelar para conferir interpretação conforme ao inciso II do § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso, ausente justificadamente. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).



                      





 
 
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