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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 18:41
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6343

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S):   FILIPE TORRI DA ROSA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - FEBRATEL
ADV.(A/S):   FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES
ADV.(A/S):   FABIANO CONTARATO
ADV.(A/S):   LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO
ADV.(A/S):   KAMILA RODRIGUES ROSENDA
ADV.(A/S):   CASSIO DOS SANTOS ARAUJO
ADV.(A/S):   BRUNO LUNARDI GONCALVES
ADV.(A/S):   EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA
ADV.(A/S):   RAFAEL BARROSO FONTELLES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  06/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face de dispositivos da Lei nº 13.979, de 2020, com as alterações promovidas pelas Medidas Provisórias nº 926/2020 e nº 927/2020, que dispõem sobre "medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019". Requer-se a procedência do pedido para que seja declarada:

    "i. a inconstitucionalidade do trecho 'e intermunicipal' do artigo 3º, inciso VI,
    alínea 'b', da Lei n 13.979, de 2020, conforme a redação dada pela Medida
    Provisória nº 926, de 2020.

    ii. a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto:
    i. do trecho '‘somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde' do §1º do art. 3º da Lei n 13.979, de 2020, caso se trate de medidas adotadas por estados e municípios dentro de suas competências constitucionais;
    ii. do §6º do art. 3º da Lei n 13.979, de 2020, caso se trate de medidas adotadas por estados e municípios dentro de suas competências constitucionais; e

    iii. do trecho 'desde que autorizados pelo Ministério da Saúde' do §7º, inciso II, do art. 3º da Lei n 13.979, de 2020, caso se trate de medidas adotadas por estados e municípios dentro de suas competências constitucionais."

    2. O Partido Rede Sustentabilidade alega que os dispositivos impugnados violam o teor dos artigos. 1º; 18, 23, II, 24, XII, e 25, § 1º, todos da Constituição Federal. Afirma que "as medidas adotadas pela MP 926, pela MP 927 e pela Lei nº 13.979, todas de 2020, em seu conjunto normativo, privam os Estados de dispor sobre a sua competência no âmbito do transporte intermunicipal" e que, além disso, os textos legais atentariam "contra a competência comum dos entes para cuidar da saúde, nos dizeres do art. 23, inciso II da Constituição, e contra a competência legislativa dos Estados e DF para tratar de proteção e defesa da saúde, de acordo com o art. 24, inciso XII, da Constituição." Acrescenta que, "em vista da previsão do art. 25, § 1º, da CF (...) verifica-se que os serviços de transporte intermunicipal são de competência administrativa e regulamentadora dos Estados." Aduz que compete aos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo intramunicipal'. Entende condicionar à autorização do Ministério da Saúde a adoção de restrições ao transporte intermunicipal viola a competência dos Estados e do Distrito Federal. Na mesma linha entende que condicionar restrições ao transporte intermunicipal a ato conjunto dos Ministros da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e Infraestrutura, bem como de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, invade autonomia dos Estados.

    3. Ao argumento de que presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar, pleiteia a suspensão dos dispositivos atacados.


    4. Em 25/03/2020, o Exmo. Sr. Ministro relator, ao entendimento de que "as Medidas Provisórias n 926 927, no que alteraram preceitos da Lei nº 13.979/2020, hão de ser examinadas a partir de cautela maior", indeferiu a liminar pleiteada, e submeteu "esta decisão ao crivo do Plenário, tão logo se reúna em Sessão própria à atividade a ser desenvolvida em colegiado".


  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SAÚDE PÚBLICA E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CONDICIONADAS À RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DA ANVISA, DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ATO CONJUNTO DOS MINISTROS DA SAÚDE, DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DA INFRAESTRUTURA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. LEI FEDERAL Nº 13.979, ART. 3º, VI, 'B', EXPRESSÃO "E INTERMUNICIPAL"; ART. 3º, § 1º, EXPRESSÃO "SOMENTE PODERÃO SER DETERMINADAS COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E EM ANÁLISES SOBRE AS INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE". LEI Nº 13.979/2020, ART. 3º, § 6º; E ART. 3º, § 7º, INCISO II, EXPRESSÃO "DESDE QUE AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE". MEDIDAS PROVISÓRIAS 926 E 927. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, 18, 23, II, 24, XII E 25, § 1º.

  3. Voto do Relator
    MA - referenda o indeferimento da liminar

  4. Votos
    AM - defere parcialmente a medida cautelar, a fim de, sem redução de texto, suspender em parte a aplicabilidade do art. 3º, VI, b, e §§ 6º e 7º, II, da Lei nº 13.979/2020 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

    LF - acompanha o Ministro AM

    CL - acompanha o Ministro AM

    RL - acompanha o Ministro AM

    GM - acompanha o Ministro AM

    EF - defere parcialmente a medida cautelar requerida para conferir interpretação conforme ao inciso II do § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020, a fim de explicitar que, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição e desde que amparadas em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde, Estados, Municípios e Distrito Federal podem determinar as medidas sanitárias de isolamento, quarentena, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver

    RW - acompanha o Ministro EF

    DT (Presidente) - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em sessão do dia 30/04/2020, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) pediu vista dos autos.




                         Decisão:  Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava o indeferimento da liminar; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que deferiam parcialmente a medida cautelar, a fim de, sem redução de texto, suspender em parte a aplicabilidade do art. 3º, VI, b, e §§ 6º e 7º, II, da Lei nº 13.979/2020 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que deferiam parcialmente a medida cautelar requerida para conferir interpretação conforme ao inciso II do § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020, a fim de explicitar que, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição e desde que amparadas em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde, Estados, Municípios e Distrito Federal podem determinar as medidas sanitárias de isolamento, quarentena, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pelo requerente, o Dr. Levi Borges de Oliveira Veríssimo; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; e, pela interessada Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 30.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a cautelar para i) suspender parcialmente, sem redução de texto, o disposto no art. 3º, VI, b, e §§ 6º e 7º, II, a fim de excluir estados e municípios da necessidade de autorização ou observância ao ente federal; e ii) conferir interpretação conforme aos referidos dispositivos no sentido de que as medidas neles previstas devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada, devendo ainda ser resguardada a locomoção dos produtos e serviços essenciais definidos por decreto da respectiva autoridade federativa, sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio (Relator), que trazia a referendo o indeferimento da medida liminar, e, em parte, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que deferiam parcialmente a medida cautelar para conferir interpretação conforme ao inciso II do § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso, ausente justificadamente. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).



                      





 

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6389

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À PRIVACIDADE  
SUB-TEMA:   SIGILO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  07/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 2º, caput e § 1º a 3º, e 3º da Medida Provisória nº 954/2020, que "dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 1.979, de 6 de fevereiro de 2020". Os dispositivos questionados têm o seguinte teor:

    "Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.
    § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares.
    § 2º Ato do Presidente da Fundação IBGE, ouvida a Agência Nacional de Telecomunicações, disporá, no prazo de três dias, constado da data de publicação desta Medida Provisória, sobre o procedimento para a disponibilização dos dados de que trata o caput.
    § 3º Os dados deverão ser disponibilizados no prazo de:
    I - sete dias, contado da data de publicação do ato de que trata o § 2º. e
    II - quatorze dias, contado da data da solicitação, para as solicitações subsequentes.
    Art. 3º Os dados compartilhados:
    I - terão caráter sigiloso;
    II - serão usados exclusivamente para a finalidade prevista no § 1º do art, 2º; e
    III - não serão utilizados como objeto de certidão ou meio de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, nos termos do disposto na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968.
    § 1º É vedado à Fundação IBGE disponibilizar os dados a que se refere o caput do art. 2º a quaisquer empresas públicas ou privadas ou a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos.
    § 2º A Fundação IBGE informará, em seu sítio eletrônico, as situações em que os dados referidos no caput do art. 2º foram utilizados e divulgará relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos do disposto na Lei nº 13,709, de 14 de agosto de 2018."


    2. O Partido socialista Brasileiro - PSB alega que os dispositivos impugnados "violam diretamente o direito constitucional à proteção de dados, amparado pela redação e pela interpretação sistemática dos artigos 1º, III, e 5º, X e LXXII, da Constituição Federal, referentes à dignidade da pessoa humana, á inviolabilidade da intimidade e da vida privada, e à garantia do habeas data". Sustenta, ainda, inconstitucionalidade formal, por inobservância do artigo 62, caput, da Constituição Federal, tendo em conta ausência de requisitos de urgência e relevância necessários à edição de medida provisória.

    3. A ministra relatora, "a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito", deferiu "a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da Medida Provisória n. 954/2020, determinando, em consequência, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se abstenha de requerer a disponibilização dos dados objeto da referida medida provisória e, caso já o tenha feito, que suste tal pedido, com imediata comunicação à(s) operadora(s) de telefonia".



  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS POR EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. SUPORTE À PRODUÇÃO ESTATÍSTICA OFICIAL DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS - COVID 19. ALEGADA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA DAS PESSOAS E AO SIGILO DOS DADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954/2020. CF/88, ARTS. 1º, III; 2º; 5º, X E XII; E 62.

    Saber se a medida provisória impugnada atende aos pressupostos de urgência e relevância necessários à sua edição.

    Saber se medida provisória impugnada viola as regras constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, do sigilo dos dados e da autodeterminação informativa.


  3. Voto do Relator
    RW - referenda a medida cautelar deferida

  4. Informações
    Em sessão do dia 06/05/2020, após o voto da relatora, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020, nos termos dos votos proferidos, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que referendava a concessão da medida cautelar requerida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Danilo Cesar Maganhoto Doneda; e, pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6387

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DATA PRIVACY BRASIL DE PESQUISA
ADV.(A/S):   RAFAEL AUGUSTO FERREIRA ZANATTA
AM. CURIAE.:   LABORATORIO DE POLITICAS PUBLICAS E INTERNET LAPIN
ADV.(A/S):   HENRIQUE BAWDEN SILVERIO DE CASTRO
ADV.(A/S):   JOSE RENATO LARANJEIRA DE PEREIRA
ADV.(A/S):   PAULO HENRIQUE ATTA SARMENTO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA -IBGE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S):   FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À PRIVACIDADE  
SUB-TEMA:   SIGILO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  07/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Medida Provisória nº 954/2020, que "dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 1.979, de 6 de fevereiro de 2020".
    '
    2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB sustenta, em síntese: "a) inconstitucionalidade formal, no tocante à ausência de preenchimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, nos termos do artigo 62, caput, da CF; e b) inconstitucionalidade material, por violação direta aos artigos 1º, inciso III e 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, os quais asseguram, respectivamente a dignidade da pessoal humana; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoas, o sigilo dos dados e o direito à autodeterminação informativa, bem como por violação ao princípio da proporcionalidade". Ao argumento de que foi publicada "a Instrução Normativa IBGE 2/2020, que regula de maneira genérica e precária o procedimento de compartilhamento direto de dados, sob responsabilidade de sua Diretoria de Informática" e de que o "IBGE já começou a oficiar as operadoras de telefonia móvel e fixa para que enviem os dados pessoais sob sua guarda á fundação pública", requer a "concessão antecipada do provimento cautelar no sentido da suspensão integral da Medida Provisória 954'2020 ante o iminente risco de perda do objeto".

    3. Solicitadas informações, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE defendeu a relevância de suas atribuições e a "necessidade de continuidade do recolhimento de dados para a produção de pesquisas oficiais durante a Pandemia do COVID-19". Assevera que "o compartilhamento de dados determinado pela Medida Provisória não se confunde, absolutamente, com o chamado 'rastreamento' de clientes, nem haverá qualquer acesso ao conteúdo de comunicações telefônicas", tendo em conta que os dados a serem fornecidos "nome, número de telefone, e endereço, são apenas para viabilizar a ligação e realizar a pesquisa - isto é, garante-se o uso exclusivo dessas informações para fins estatísticos (confidencialidade estatística), conforme previsão expressa no § 1º do art. 2º do ato vergastado".

    4. Por sua vez, a Agência Nacional de Telecomunicações/ANATEL prestou informações no sentido de que "o compartilhamento de dados previsto na MP parte do pressuposto de relacionamento direto do IBGE e das empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço Móvel Pessoal (SMP)", não havendo, portanto, de "se cogitar no repasse de dados à Agência reguladora em qualquer etapa da concretização do objeto do ato normativo". Nessa linha, salienta que "a ANATEL não é beneficiária da norma impugnada, não recebe dos dados, não tem acesso aos dados hoje e não passará a ter após a MP Nº 954/2020", e que dessa forma, "não irá manipular esses dados de nenhuma forma".Ressalta que "em sua manifestação dirigida ao IBGE, a Agência deixou clara a sua recomendação no sentido de ser necessária a observância de extrema cautela no tratamento dos dados de usuários de serviços de telecomunicações, em especial mediante a adoção de determinadas medidas concretas visando à adequada garantia de todos os princípios da Constituição, da LGT e da LGPD referentes à proteção da privacidade, da intimidade e de dados pessoais".

    5. A ministra relatora, "a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito", deferiu "a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da Medida Provisória n. 954/2020, determinando, em consequência, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se abstenha de requerer a disponibilização dos dados objeto da referida medida provisória e, caso já o tenha feito, que suste tal pedido, com imediata comunicação à(s) operadora(s) de telefonia".

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS POR EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. SUPORTE À PRODUÇÃO ESTATÍSTICA OFICIAL DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS - COVID 19. ALEGADA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA DAS PESSOAS E AO SIGILO DOS DADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954/2020. CF/88, ARTS. 1º, III; 2º; 5º, X E XII; E 62.

    Saber se a medida provisória impugnada atende aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.

    Saber se medida provisória impugnada viola as regras constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, do sigilo dos dados e da autodeterminação informativa.

  3. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento do pedido cautelar.

  4. Voto do Relator
    RW - referenda a medida cautelar deferida

  5. Informações
    Em sessão do dia 06/05/2020, após o voto da relatora, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão:  O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020, nos termos dos votos proferidos, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que referendava a concessão da medida cautelar requerida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho; pelo amicus curiae Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, o Dr. Bruno Ricardo Bioni; pelo amicus curiae Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatítica - IBGE, o Dr. Leonardo Silva Lima Fernandes, Procurador-Geral Federal; pelo amicus curiae Laboratório de Políticas Públicas e Internet - LAPIN,  o Dr. Paulo Henrique Atta Sarmento; pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6390

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S):   ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À PRIVACIDADE  
SUB-TEMA:   SIGILO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  07/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Medida Provisória nº 954/2020, que "dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 1.979, de 6 de fevereiro de 2020".

    2. O Partido Socialismo e Liberdade - PSOL alega que a norma impugnada afronta ao disposto no artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que "a fixação da proteção de dados como um direito autônomo e fundamental advém da imbricação e efeitos que o tratamento de dados pessoais acarreta à proteção da personalidade em face das expressas garantias constitucionais de igualdade (a substancial e a formal), de liberdade e da dignidade da pessoa humana, concomitante, ainda, com a proteção da intimidade e da vida privada. Nesta conjugação de valores e princípios basilares fixa-se, em alto e bom som, os caracteres de fundamentalidade e autonomia do direito primário à proteção dos dados pessoais".

    3. A ministra relatora, "a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito", deferiu "a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da Medida Provisória n. 954/2020, determinando, em consequência, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se abstenha de requerer a disponibilização dos dados objeto da referida medida provisória e, caso já o tenha feito, que suste tal pedido, com imediata comunicação à(s) operadora(s) de telefonia".

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS POR EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. SUPORTE À PRODUÇÃO ESTATÍSTICA OFICIAL DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS - COVID 19. ALEGADA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA DAS PESSOAS E AO SIGILO DOS DADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954/2020. CF/88, ARTS. 1º, III; 2º; 5º, X E XII; E 62.

    Saber se medida provisória impugnada viola as regras constitucionais daa inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e do sigilo dos dados.


  3. Voto do Relator
    RW - referenda a medida cautelar deferida

  4. Informações
    Em sessão do dia 06/05/2020, após o voto da relatora, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão:  O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020, nos termos dos votos proferidos, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que referendava a concessão da medida cautelar requerida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. André Maimoni; e, pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6393

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
ADV.(A/S):   PAULO MACHADO GUIMARAES
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À PRIVACIDADE  
SUB-TEMA:   SIGILO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  07/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Medida Provisória nº 954/2020, que "dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 1.979, d e6 de fevereiro de 2020".

    2. O Partido Comunista do Brasil - PC do B, alega ofensa aos arts. 5°, X e XII, e 62 da Constituição Federal. Afirma, que a MP 954/2020, foi concebida, para que o Poder Executivo, se aproprie, em prazo exíguo, ou seja, entre os dias 23/04/2020 e 29/04/2020, da "relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas." Sustenta, que "a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, como a inviolabilidade do sigilo de suas correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, assegurada constitucionalmente, só encontra uma exceção, conforme consignado na segunda parte do inciso XII do art. 5 º da Constituição Federal: 'nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.'" Aduz que o IBGE detém expertise e experiência suficiente, para que possa realizar pesquisas,"sem necessitar utilizar-se de agressões tão expressivas contra direitos e garantias dos cidadãos, das cidadãs e das pessoas jurídicas existentes no Brasil."

    3. A ministra relatora, "a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito", deferiu "a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da Medida Provisória n. 954/2020, determinando, em consequência, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se abstenha de requerer a disponibilização dos dados objeto da referida medida provisória e, caso já o tenha feito, que suste tal pedido, com imediata comunicação à(s) operadora(s) de telefonia".

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS POR EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. SUPORTE À PRODUÇÃO ESTATÍSTICA OFICIAL DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS - COVID 19. ALEGADA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA DAS PESSOAS E AO SIGILO DOS DADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954/2020. CF/88, ARTS. 1º, III; 2º; 5º, X E XII; E 62.

    Saber se a medida provisória impugnada atende aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.

    Saber se medida provisória impugnada viola as regras constitucionais da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, do sigilo dos dados.


  3. Voto do Relator
    RW - referenda a medida cautelar deferida

  4. Informações

    Em sessão do dia 06/05/2020, após o voto da relatora, o julgamento foi suspenso.





                           Decisão:  O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020, nos termos dos votos proferidos, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que referendava a concessão da medida cautelar requerida, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6388

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S):   FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA
ADV.(A/S):   TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S):   JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   BRUNO CAVALCANTI DE ARAUJO
ADV.(A/S):   TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA
ADV.(A/S):   GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À PRIVACIDADE  
SUB-TEMA:   SIGILO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  07/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. 1. Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Medida Provisória nº 954/2020, que "dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 1.979, de 6 de fevereiro de 2020".

    2. O Partido da Social Democracia Brasileira/PSDB alega ofensa ao artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: a)"embora a lei pretenda garantir o sigilo desses dados, conforme art. 3º, inciso I da medida provisória, é certo que tal pretensão é inadmissível, pois o sigilo já está ferido a partir da transferência dos dados das empresas de telefonia para o IBGE"; b) não é afirmado "que o objetivo do Governo é obter os dados para uso pessoal, mas sim que a concentração dessa informação, de forma inexistente no país, terá como consequência a possibilidade de uso privilegiado para todos aqueles que obtiverem acesso a esse banco de dados exclusivo"; c) "a justificação da medida não é razoável ante a derrogação dos direitos fundamentais sub-rogados com a medida provisória", assim, "é a própria lei que revela o escopo de atuação, que se dará, exclusivamente, para fins de produção de estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial"; e d) "nenhum elemento de urgência, a justificar a produção estatística do IBGE no período de calamidade pública, consta do texto", desse modo, "restringe-se à finalidade genérica, não evidenciando a necessidade e a proporcionalidade em afrontar o direito individual à intimidade e privacidade".

    3. A ministra relatora, "a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito", deferiu "a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da Medida Provisória n. 954/2020, determinando, em consequência, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se abstenha de requerer a disponibilização dos dados objeto da referida medida provisória e, caso já o tenha feito, que suste tal pedido, com imediata comunicação à(s) operadora(s) de telefonia".

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS POR EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. SUPORTE À PRODUÇÃO ESTATÍSTICA OFICIAL DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS - COVID 19. ALEGADA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA DAS PESSOAS E AO SIGILO DOS DADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954/2020. CF/88, ARTS. 5º, X E XII.

    Saber se medida provisória impugnada viola as regras constitucionais da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e do sigilo dos dados.

  3. Voto do Relator
    RW - referenda a medida cautelar deferida

  4. Informações
    Em sessão do dia 06/05/2020, após o voto da relatora, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020, nos termos dos votos proferidos, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que referendava a concessão da medida cautelar requerida, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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