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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:31
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 362

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
REQTE.(S):   MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S):   GRACILIANO JOSE MASCARENHAS BOMFIM
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S):   PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA - SINDALBA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA - SINDICONTAS
ADV.(A/S):   FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - SINTCE.BA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - ASTEB
ADV.(A/S):   WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA
ADV.(A/S):   PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   NECESSIDADE DE LEI FORMAL.

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face de ato administrativo praticado pelo então Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, na forma do ofício n° 265/1991, que reajustou vencimentos de servidores do Poder Legislativo estadual.

    2. O Governador do Estado da Bahia e a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, alegam que o ato praticado pelo então Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, na forma do ofício n° 265/91, que majorou em até 102% os vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa, ignorou o "imperativo constitucional da lei formal para tanto, resultante tanto do art. 5°, inciso II, como, especificamente, do art. 37, caput e inciso X." Sustentam que "as ordens para cumprimento da obrigação de fazer, consistentes na implantação da extensão do reajuste no patamar 102%, trazem uma série de graves admoestações em, malgrado adotadas todas as medidas possíveis, a Assembleia Legislativa não tem mais como resistir ao seu cumprimento sem graves ônus institucionais, ante a reiteração das ordens de cumprimento e em razão do provimento do agravo regimental interposto na Ação Rescisória n° 0008367-13.2014.805.0000, em que fora concedida a liminar para sustar o cumprimento da obrigação de fazer." Afirmam, que as decisões judiciais do Tribunal de Justiça, "ignoram a origem viciada do reajuste e estendem o vício, agravando, portanto, muito mais a já insuportável lesão." Aduz que " o aumento de 102% descumpre o preceito fundamental da legalidade por não ter sido previsto em lei específica, estando todos os seus efeitos contaminados, não podendo ser chancelados e, consequentemente, nem estendidos por decisões judiciais, pois se trataria de estender efeitos que resultam do descumprimento de um preceito fundamental."

    3. Adotou-se o rito previsto no art. 5º; §2º, da Lei 9.882/99.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia prestou informações.

    5. Em informações, o Estado da Bahia esclarece que foi exarada decisão nos autos da ação n°0032125.96.2006.805.0001, "ordenando o cumprimento imediato do acórdão, no sentido de que seja implantada a diferença percentual tendo em vista os 102%, tidos como devidos desde setembro de 2012." Destacou, ainda, que a decisão cominava multa diária de R$5.000,00, advertindo o Presidente da Assembleia Legislativa quanto à incidência nas penas do art. 330 do Código Penal.

    6. Foram admitidos como 'Amicus Curiae' o Sindicato dos Servidores da Assembleia do Estado da Bahia - SINDSALBA,
    Sindicato dos Servidores dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia - SINDICONTAS, Sindicato dos
    Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - SINDTCE.BA, e a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - ASTEB.

    7. Em 08 de setembro de 2016, o Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki - relator, concedeu parcialmente o pedido de medida cautelar, determinando, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/99, fossem sobrestados, até o final deste julgamento, os processos em tramitação no Tribunal de Justiça baiano que, fundamentados na tabela do Ofício 265/91, tenham por objeto a extensão de reajuste de 102% a servidores da Assembleia Legislativa local, do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia contemplados com percentuais menores, ficando ressalvados os processos que já tenham sido atingidos pelo trânsito em julgado.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, NA FORMA DO OFÍCIO Nº 265/91, DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CF/88 ARTS. 5°, II; E 37, CAPUT E X.

    Saber se o dispositivo questionado ofende ao princípio da legalidade.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, pela improcedência dos pedidos nela veiculados.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 26/08/2020.

 
 
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