link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de outubro de 2020 - 00:39
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6342

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
ADV.(A/S):   WALBER DE MOURA AGRA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
AM. CURIAE.:   UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL
AM. CURIAE.:   FORÇA SINDICAL - FS
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
AM. CURIAE.:   NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES - NCST
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO ¿ SINAIT
ADV.(A/S):   MAURO DE AZEVEDO MENEZES
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   SILVIA RODRIGUES GALLO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN
ADV.(A/S):   ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S):   LUCIANA DINIZ RODRIGUES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  29/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face da Medida Provisória nº 927 que dispõe sobre medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/20, e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde. Eis o teor dos preceitos impugnados:

    Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão
    celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

    Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:
    [...]
    VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
    [...Art. 8º Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é
    devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
    Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput.

    Art. 14. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco
    de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual
    formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de
    calamidade pública.
    § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.
    § 2º A compensação do saldo de horas poderá se determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

    Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de
    realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
    § 1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de
    encerramento do estado de calamidade pública.
    § 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.
    § 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

    Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
    § 1º Os treinamentos de que trata o caput serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
    § 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, os treinamentos de que trata o caput poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

    Art. 18. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.
    § 1º A suspensão de que trata o caput:
    I - não dependerá de acordo ou convenção coletiva:
    II - poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e
    III - será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.
    § 2º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto no caput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual.
    § 3º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho.
    § 4º Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador:
    I - ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período;
    II - às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e
    III - às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.
    § 5º Não haverá concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador de que trata este artigo e o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
    Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, é permitido aos estabelecimentos de
    saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de
    trabalho por trinta e seis horas de descanso:
    I - prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e
    II - adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

    Art. 27. As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas nos incisos I e II do caput do art. 26 poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

    Art. 28. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

    Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

    Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
    I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias;
    II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;
    III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e
    IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

    Art. 36. Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória.


    2. O Partido Democrático Trabalhista/PDT alega ofensa aos artigos 1º, incisos II, III e IV; 6º; 7º, incisos II, IV, VII, XIII, XXII, XXVI; 170, inciso VIII, 196 e 219, todos da Constituição Federal de 1988, Sustenta, em síntese, que: a) "o que pretende a MP nº 927/2020 não é outra coisa senão apequenar o exercício da cidadania, razão pela qual padece de inconstitucionalidade formal por afrontar o disposto no artigo 62, inciso I, a, da Carta Magna"; b) "a leitura do texto da MP nº 927/2020 aporta na conclusão inarredável de que o Poder Executivo agiu com o fito de arrefecer os ideais de justiça social, em uma total afronta às diretrizes traçadas pelo Texto Fundamental"; e c) "a MP nº 927/2020, além de violar a separação de poderes, invade competência de lei complementar, extrapola o Decreto de emergência e calamidade, que já era inconstitucional ao invadir competência dos Estados". Desse modo, sustenta que, "“ao ir na contramão das medidas protetivas de emprego que estão sendo adotadas em outros países atingidos pela pandemia, a MP nº 927/2020 retira o pouco vislumbre de subsistência dos trabalhadores e das suas famílias, principalmente por permitir a suspensão do contrato de trabalho por até 04 (quatro) meses sem a possibilidade de contraprestação".

    3. Em 26/03/2020, o Ministro relator indeferiu a liminar por entender que "o implemento pressupõe não só relevância maior do pedido como risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável".

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DIREITOS DOS TRABALHADORES DURANTE A PANDEMIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS APÓS A CONCESSÃO DESTA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PELO EMPREGADOR. REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CASOS DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS NÃO SERÃO CONSIDERADOS OCUPACIONAIS. CONVALIDAÇÃO DE MEDIDAS TRABALHISTAS ADOTADAS POR EMPREGADORES. ALEGAÇÃO DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DA PROTEÇÃO, DA LEGALIDADE E, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020, ARTIGOS 2º, 3º, INCISO VI, 8, 14, 15, 16, 18, 26, 27, 28, 29, 31 e 36. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, INCISOS II, III e IV; 6º; 7º, INCISOS II, IV, VII, XIII, XXII, XXVI; 170, INCISO VIII, 196 e 219.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar.



  3. Voto do Relator
    MA - referenda a decisão negativa de concessão do pedido cautelar

  4. Informações
    Em sessão do dia 23/04/2020, após o voto do relator, o julgamento foi suspenso.






               Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação aos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava a decisão negativa de concessão do pedido cautelar, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Walber de Moura Agra; pelo amicus curiae SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos; e, pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT; União Geral dos Trabalhadores - UGT; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Força Sindical - FS; Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; e Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST, o Dr. José Eymard Loguercio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.