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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 01:23
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6346

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS
ADV.(A/S):   CARLOS GONCALVES JUNIOR
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
ADV.(A/S):   HELIO STEFANI GHERARDI
AM. CURIAE.:   FEDERACAO NACIONAL EMPREG POSTOS SERV COMB DERIV PETR
ADV.(A/S):   HELIO STEFANI GHERARDI
AM. CURIAE.:   CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO
ADV.(A/S):   JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA
AM. CURIAE.:   UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S):   JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
ADV.(A/S):   RICARDO QUINTAS CARNEIRO
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
ADV.(A/S):   SILVIA RODRIGUES GALLO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
ADV.(A/S):   RAFAEL FABIANO RUIZ
ADV.(A/S):   MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA
ADV.(A/S):   RAFAEL RODRIGO BRUNO
ADV.(A/S):   LILIAM REGINA PASCINI
ADV.(A/S):   MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE
ADV.(A/S):   ETTORE ANTONIO LORENZETTI VALENTE
ADV.(A/S):   FERNANDA CALDAS GIORGI
AM. CURIAE.:   CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  29/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face da integralidade da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

    2. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos alega violados os artigos 1º, III; 3, II; 5º XXXVI; 6; 7º, CAPUT, IV, IX, XVII, XXI; 8, III. VI, e 225 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: a) "o ato normativo federal atacado tem como premissa mitigar a aplicação dos princípios constitucionais que impõem a participação obrigatória de entidades Sindicais na negociação de condições especiais nas reações do trabalho, bem como, aniquila direitos constitucionais de natureza trabalhista assegurados pelo art. 7º e 8º da Constituição Federal; b) a medida provisória atacada "não pode se basear no Decreto Legislativo nº 6/2020, tampouco na lei n 13.979/2020 pois as mesmas não autorizam a flexibilização de normas trabalhistas vigentes, nem permitem a edição de MP que verse sobre o assunto; c) "evidencia-se a inconstitucionalidade integral da medida provisória, ao permitir que a negociação individual prevaleça ante a negociação coletiva e afastando a exigência da participação das entidades sindicais na promoção do diálogo social tripartite; d) a "sobreposição da negociação individual entre empregado e empregador viola expressamente as Convenções da OIT, vez que excluem as entidades sindicais da relação trabalhista"; e) "a MP 927 permite, de modo camuflado, a redução dos salários dos empregados em até 25% (vinte e cinco por cento) através de acordos individuais entre empregado e empregadores, em grave violação ao art. 7º, incisos IV e X, da Constituição Federal, bem como ao art. 8º, incisos III e V"; f) "o gozo de férias remuneradas + 1/3 ´e garantia constitucional do trabalho, sendo vedado ao empregador a possibilidade de concordar ou discordar da conversão em abono pecuniário"; g) "ao suspender a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, bem como do exame médico demissional e, ainda, a obrigatoriedade de realização dos treinamentos dos empregados previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho contraria frontalmente o estabelecido no art. 7º, inciso XXII, da Carta Magna"; h) "inconstitucional o afastamento da contaminação ao direito de segura por doença ocupacional, sob o risco de violação do art. 7º, XXVIII"; i) "a suspensão das exigências relacionadas à segurança e
    saúde do trabalho e interrupção da jornada de trabalho forçada com a consequente compensação pelo banco de horas, além de suas inconstitucionalidades materiais, também são grandes exemplos de retrocesso social".

    3. Pleiteia a concessão de medida liminar ao argumento de ter evidenciado "a relevância e consistência dos fundamentos jurídicos apresentados", bem como que a partir do momento da publicação da norma atacada "acordos individuais relativos às matérias elencadas na MP já começarão a ser celebrados, o que causará um prejuízo irreparável aos trabalhadores".

    4. Em 29/03/2020, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio - relator - ao entendimento de que "com a referida Medida Provisória, buscou-se, acima de tudo, preservar bem maior do trabalhador, ou seja, a fonte do próprio sustento", e de que "essa deve ser a óptica primeira, quer dos partidos políticos, quer das entidades de classe", indeferiu a liminar pleiteada, destacando que "o implemento pressupõe não só relevância maior do pedido, como risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável". Em seguida, submeteu "esta decisão são crivo do Plenário, tão logo se reúna em Sessão própria à atividade a ser desenvolvida em Colegiado".

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DIREITOS DOS TRABALHADORES DURANTE A PANDEMIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. BANCO DE HORAS. TELETRABALHO. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PELO EMPREGADOR. REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CASOS DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS NÃO SERÃO CONSIDERADOS OCUPACIONAIS. CONVALIDAÇÃO DE MEDIDAS TRABALHISTAS ADOTADAS POR EMPREGADORES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA LIMITAR DIREITOS TRABALHISTAS DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E AOS PRINCÍPIOS DO TRIPARTISMO, DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DA PROTEÇÃO E DO RETROCESSO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, III; 3, II; 5º XXXVI; 6, 7º, CAPUT, IV, IX, XVII, XXI; 8, III. VI, 225.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar

  3. Voto do Relator
    MA - referenda a decisão negativa de concessão do pedido cautelar

  4. Informações
    Em sessão do dia 23/04/2020, após o voto do relator, o julgamento foi suspenso.




               Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação aos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                    Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava a decisão negativa de concessão do pedido cautelar, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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