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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 01:09
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6344

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S):   CASSIO DOS SANTOS ARAUJO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES ¿ CUT
AM. CURIAE.:   UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL
AM. CURIAE.:   FORÇA SINDICAL ¿ FS
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
AM. CURIAE.:   NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES ¿ NCST
ADV.(A/S):   JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   SILVIA RODRIGUES GALLO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
ADV.(A/S):   FABIANO CONTARATO
ADV.(A/S):   LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO
ADV.(A/S):   FILIPE TORRI DA ROSA
ADV.(A/S):   KAMILA RODRIGUES ROSENDA
ADV.(A/S):   BRUNO LUNARDI GONCALVES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  29/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face em face da Medida Provisória nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid- 19).

    2. O Partido Rede Sustentabilidade requer seja conferida interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, à Medida Provisória nº 927/2020, para que se fixe a interpretação, por força do que dispõe o art. 7º, I e VI: a) "de vedação à redução salarial do trabalhador mediante acordo individual"; e b) "de vedação à redução do valor da multa por dispensa sem justa causa". Sustenta, em síntese, que: i) "diversos dispositivos da MP desprezam a negociação coletiva, trazendo a possibilidade de inúmeras restrições a direitos sociais arduamente conquistados com base única e exclusivamente no acordo individual, ou pior, deixa a escolha a critério do empregador"; ii) "o artigo 2º da MP atinge frontalmente o princípio constitucional da proteção, que prevê proteção à parte de maior vulnerabilidade da relação de trabalho: o empregado'; iii) "o art. 15 da MP, ao dispensar a realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares milita em desfavor dos trabalhadores, em clara violação ao art. 7º, XXII, da CF, contribuindo para o aumento do risco de trabalho, sobretudo em momento de pandemia da covid-19"; iv) é duvidosa a "constitucionalidade também é o art. 28 da MP 927, que suspende por cento e oitenta dias 'os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS', já que "tal medida, além de verdadeiro incentivo à manutenção de práticas ilegais em detrimento dos direitos dos trabalhadores, é totalmente irrazoável e desproporcional, violando os princípios da legalidade (art. 5º, I) e do devido processo legal (art. 5º, LIV)"; e v) no art. 36 da MP, ao estabelecer que 'consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória', "fica evidente a violação aos direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos previstos no art. 5º, XXXVI, da CF".

    3. Desse modo, "o fumus boni juris está amplamente configurado, diante de todas as razões acima expostas, as quais evidenciam que a Medida Provisória nº 927, de 2020, violou diversos preceitos fundamentais da Constituição"; e "o periculum in mora, por seu turno, consubstancia-se na vigência imediata da Medida Provisória nº 927, de 2020, a partir de 22.03.2020, já produzindo todos os seus efeitos a partir desta data".

    4. Em 26/03/2020, o Ministro relator indeferiu a liminar por entender que "no que o implemento pressupõe não só relevância maior do pedido, como risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável".


  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DIREITOS DOS TRABALHADORES DURANTE A PANDEMIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E REDUÇÃO SALARIAL MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS. CASOS DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS NÃO SERÃO CONSIDERADOS OCUPACIONAIS. CONVALIDAÇÃO DE MEDIDAS TRABALHISTAS ADOTADAS POR EMPREGADORES. ALEGAÇÃO DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL, E AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DO RETROCESSO SOCIAL, DA PROTEÇÃO, DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020, ARTIGOS 1º, 2º; 4º, § 5º; 6º, § 2º; 8º; 9º; 13; 15; 18; 28 A 31, E 36. C.L.T., ARTIGO 615. CONVENÇÃO OIT Nº 155. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, III E IV; 3º, I, II E IV; 6; 7º, I, VI, XIII, XVI, XXII, XXVI; 62, § 1º, II E 170, CAPUT.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar.


  3. Voto do Relator
    MA - referenda a decisão negativa de concessão do pedido cautelar

  4. Informações
    Em sessão do dia 23/04/2020, após o voto do relator, o julgamento foi suspenso.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação aos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, e, em menor extensão por dar interpretação conforme ao citado art. 31, o Ministro Roberto Barroso, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                    Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava a decisão negativa de concessão do pedido cautelar, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Henrique Santos Guariento; e, pelos amici curiae, o Dr. José Eymard Loguercio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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