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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 01:37
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6348

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
AM. CURIAE.:   UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL
AM. CURIAE.:   FORCA SINDICAL
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
AM. CURIAE.:   NCST - NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
ADV.(A/S):   GABRIELLA SOUZA CRUZ
ADV.(A/S):   ARTHUR VIEIRA DUARTE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  29/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, visando a declaração de inconstitucionalidade "arts. 2º, 6º, §2º, 14, 15, §§ 1º e 3º, 26, I e II, 31 e 36 da Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020, que estabelece medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)", que assim dispõem:

    "Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.
    [...]
    Art. 6º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.
    [...]
    § 2º Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
    [...]
    Art. 14. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
    [...]
    Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
    § 1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
    [...]
    § 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.
    [...]
    Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:
    I - prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e
    II - adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
    [...]
    Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
    [...]
    Art. 36. Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória".

    2. O Partido Socialista Brasileiro - PSB alega que os atos normativos impugnados "violam diretamente dispositivos constitucionais, notadamente os arts. 5º, XXXV e XXXVI, 7º, XIII, XVII, XXII e XXVI, 8º, III e VI, e 21, XXIV, orientados a resguardar a negociação coletiva, proteger a saúde e a integridade do trabalhador, garantir o acesso ao Poder Judiciário e a eficácia dos atos jurídicos já concluídos". Acrescenta que "a medida provisória em referência consiste verdadeiro dissenso principiológico da matriz constitucional de 1988, vez que conta com determinações que atacam frontalmente princípios fundantes da Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), o valor social do trabalho (art. 1º, IV, CF/88) e a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica (art. 170, CF/88)". Nessa linha, sustenta, em síntese: a) a "inconstitucionalidade da prevalência absoluta de acordos individuais sobre normas legais e negociais"; b) a "inconstitucionalidade da antecipação indiscriminada de períodos de férias"; c) a "inconstitucionalidade do regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas mediante acordo individua"; d) a 'inconstitucionalidade da prorrogação, mediante acordo individual, da jornada dos trabalhadores submetidos a atividades insalubres e a jornada de 12x36'; e) a "Inconstitucionalidade da suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho"; f)a "inconstitucionalidade da limitação da atividade dos Auditores-Fiscais do Trabalho"; g) a "Inconstitucionalidade da convalidação geral das medidas trabalhistas adotadas 'nos últimos 30".

    3. Pleiteia a concessão de medida liminar ao argumento de ter atendido "ao requisito do fumus boni iuris, como se demonstrou acima, pelas flagrantes violações ao Texto Constitucional, notadamente os arts. 5º, XXXV e XXXVI, 7º, XIII, XVII, XXII e XXVI, 8º, III e VI, e 21, XXIV", bem como ao periculum in mora, diante do "transcurso do tempo permite que essas práticas sejam mantidas e reiteradas, ocasionando mais prejuízos à vida e à dignidade humana dos trabalhadores, que com a edição da MPV n. 927 ficarão desguarnecidos da proteção que lhes é conferida pela Constituição Federal de 1988.". Em nova petição datada de 31/03/2020, destaca a necessidade de concessão da medida liminar para que conceda "interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da MPV impugnado, para que a antecipação de férias mediante acordo individual seja limitada ao período aquisitivo máximo de um ano, assegurando-se, assim, o direito previsto no art. 7º, XVII, da CF/88".

    4. Em 31/03/2020, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio - relator - indeferiu a liminar pleiteada, ao entendimento de que, "no que o implemento pressupõe não só relevância maior do pedido, como risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável". Em seguida submeteu "esta decisão ao crivo do Plenário, tão logo se reúna em Sessão própria à atividade a ser desenvolvida em colegiado".


  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DIREITOS DOS TRABALHADORES DURANTE A PANDEMIA. PREVALÊNCIA DE ACORDOS INDIVIDUAIS SOBRE NORMAS LEGAIS E NEGOCIAIS. ANTECIPAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE BANCO DE HORAS MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. CONVALIDAÇÃO DE MEDIDAS TRABALHISTAS ADOTADAS POR EMPREGADORES. SUPRESSÃO DO DIREITO ANUAL DE FÉRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020, ARTIGOS 2º, 6º, §2º, 14, 15, §§ 1º e 3º, 26, I e II, 31 e 36. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, III E IV, 5º, XXXV e XXXVI, 7º, XIII, XVII, XXII e XXVI, 8º, III e VI, e 21, XXIV E 170.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento a ser publicada no DJe em 02/04/2020.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação ao artigo 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, e, em menor extensão por dar interpretação conforme ao citado artigo, o Ministro Roberto Barroso, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava a decisão negativa de concessão do pedido cautelar, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Rafael de Alencar Araripe Carneiro; e, pelos amici curiae, o Dr. José Eymard Loguercio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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