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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 01:34
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6349

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
ADV.(A/S):   EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES
ADV.(A/S):   ANGELO LONGO FERRARO
ADV.(A/S):   ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI
ADV.(A/S):   ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI
ADV.(A/S):   PAULO MACHADO GUIMARAES
REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
REQTE.(S):   PARTIDO DOS TRABALHADORES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  29/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face dos artigos 2º; 3º; incisos I a VIII; 6º, caput e parágrafos 1º a 3º; 8º, caput e parágrafo único; 9º; 12; 14, caput e parágrafos 1º e 2º; 15, caput e parágrafos 1º e 3º; 19, caput e parágrafo único; 20, caput e parágrafos 1º e 2º; 26, caput e incisos I e II; 36; e, por arrastamento, dos demais preceitos da Medida Provisória nº 927/2020.

    2. O Partido Comunista do Brasil/PCdoB, o Partido dos Trabalhadores/PT, o e o Partido Social e Liberdade/PSOL alegam, em síntese, que a MP nº 927/2020: i) "viola a teleologia do art. 7º, II da Constituição Federal, uma vez que não prevê qualquer outra forma do sustento ao cidadão que, em que pese a manutenção de vínculo, vê-se desguarnecido de condições de sobrevivência, o que também contraria o inciso X do mesmo art. 7º"; ii) "vai de encontro à proteção da dignidade humana quando estimula a desproteção da subsistência dos trabalhadores"; iii) "destrói os últimos sustentáculos de uma economia em crise, o que se mostra a receita ideal para a disseminação da miséria social, em clara violação ao art. 3º, inciso III da Constituição Federal; iv) "impede o acesso da população a todos os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal", uma vez que, "não se pode considerar concretizado o direito social ao trabalho se, ao fim, mesmo com o vínculo ainda existente, não há qualquer espécie de contraprestação financeira"; v) "representa violação ao direito social à saúde, uma vez que desprotege o trabalhador em momento de uma pandemia declarada"; vi) "ao dispensar a necessidade de acordo ou convenção coletiva para fins de suspensão do contrato de trabalho para participação de programa de qualificação profissional, negou validade e aplicação à disposição constitucional que atribui aos sindicatos 'a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria'"; e vii) "faz prevalecer, em detrimento do trabalho humano a liberdade empresarial, a livre-iniciativa, permitindo um vale tudo, a exploração do mais fraco (o trabalhador hipossuficiente) pelo mais forte (o empresário), acabando com a ideia e princípio fundante de igualdade, de solidariedade e dignidade humana, que exigem, que obrigam a implementação de medidas, dentre outras, que reduzam as desigualdades e que dignifiquem o trabalho e o trabalhador".

    3. Em 1º/04/2020, o Ministro relator indeferiu a liminar por entender que "o implemento pressupõe não só relevância maior do pedido, como risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável".




  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DIREITOS DOS TRABALHADORES DURANTE A PANDEMIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS APÓS A CONCESSÃO DESTA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PELO EMPREGADOR. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS. RECOLHIMENTO PARCELADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CONVALIDAÇÃO DE MEDIDAS TRABALHISTAS ADOTADAS POR EMPREGADORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO VALOR DO TRABALHO E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020, ARTIGOS 1º; 2º; 3º, INCISOS I A VIII; 6º, CAPUT E §§ 1º A 3º; 8º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 9º, 12; 14, CAPUT E §§ 1º E 2º; 15, CAPUT E §§ 1 E 3º; 19, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 20, CAPUT E §§ 1º E 2º; 26, CAPUT E INCISOS I E II; E 36. CLT, ARTIGOS 444, 501, 503 E 611-A. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, INCISOS III e IV; 3º, III; 5º, XXXVI; 6º, CAPUT; 7º, INCISOS II, X E, XXVI; 8º, III; 170, INCISO III; E 196, CAPUT.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar.


  3. Voto do Relator
    MA - referenda a decisão negativa de concessão do pedido cautelar

  4. Informações
    Em sessão do dia 23/04/2020, após o voto do relator, o julgamento foi suspenso.




               Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que indeferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, nos termos de seus votos. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava a decisão negativa de concessão do pedido cautelar, o julgamento foi suspenso. Falou, pelos requerentes, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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