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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 01:35
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6352

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   SOLIDARIEDADE
ADV.(A/S):   DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES ¿ CUT
AM. CURIAE.:   UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES ¿ UGT
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL ¿ CTB
AM. CURIAE.:   FORÇA SINDICAL ¿ FS
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS ¿ CSB
AM. CURIAE.:   NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES ¿ NCST
ADV.(A/S):   JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
ADV.(A/S):   RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  29/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face "dos artigos 2º, 3º, inciso VI, 14, 15, 16, 26, 27, 28, 29, 31 e 36 da Medida Provisória nº 927, editada em 22 de março de 2020", que dispõe "sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências."

    2. O Partido Solidariedade alega que os atos normativos questionados estão "em completa revelia aos requisitos e critérios dispostos na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 1º, incisos II, III e IV; 6º; 7º, incisos II, IV, VII, XIII, XXII, XXVI; 170, inciso VIII e 196". Acrescenta ofensa ao teor do disposto na alínea "a" do inciso I do artigo 62 da CF/88, ao argumento de que se "alterar todo o alicerce normativo por intermédio de medida provisória se mostra um completo desprezo pelo ordenamento jurídico pátrio", fato que entende atentatório ao conceito de cidadania. Nessa linha, sustenta, em síntese, que: a) "o acordo por escrito entre empregador e empregado teria predominância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais", afastando "a importância da negociação coletiva de trabalho prevista no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, deixando ao crivo do empregador definir, à revelia dos direitos do obreiro, sob quais condições ficará para que haja a manutenção do vínculo empregatício"; b) "a possibilidade de ultratividade da convenção coletiva de forma unilateral pelo empregador além de violar o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, fere frontalmente a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu artigo 4º"; c) "a possibilidade de lay off sem remuneração estatal do seguro desemprego também viola a dignidade da pessoa humana” d) "o dispositivo entroniza os acordos individuais, autorizando-os, a reduzir salários e a possibilitar remuneração menor do que o salário mínimo, o que também atrai a violação aos incisos IV, VI e VII do artigo 7º da Constituição Federal"; e) "o obreiro poderá estar em condições insalubres, conquanto restrições à fiscalização em razão do momento do COVID-19 podem implicar em violação à preservação da saúde e segurança do trabalhador"; f) a "suspensão de exigência administrativas em segurança e saúde no trabalho "aumentaria o "número de exposição a riscos, tanto pelo destinatário final como pelo desenvolvedor da atividade empresarial'; g) "o possibilitar que o trabalho em excesso pode ser compensado em prazo de 18 (dezoito) meses', se estaria condenando "o trabalhador ao emprego de sua mão de obra sem que haja a contraprestação para tanto"; h) seria inconstitucional e antijurídico "imputar ao trabalhador o dever de insurgência contra a contaminação mediante a demonstração de nexo causal", tendo em conta a impossibilidade de se saber qual a origem da contaminação; i) ofendem o princípio do contraditório e da ampla defesa as normas que convalidam as "regras trabalhistas adotadas por empregadores em consonância "com a medida provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor da MP 927"; j) "os dispositivos ora impugnados violam frontalmente o Princípio da Proibição de Retrocesso Social".

    3. Em 1º/04/2020, o Ministro relator indeferiu a liminar por entender que "o implemento pressupõe não só relevância maior do pedido, como risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável".


  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DIREITOS DOS TRABALHADORES DURANTE A PANDEMIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL. REVOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO POR ATO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CASOS DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS NÃO SERÃO CONSIDERADOS OCUPACIONAIS. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DOS AUDITORES FISCAIS. CONVALIDAÇÃO DE MEDIDAS TRABALHISTAS ADOTADAS POR EMPREGADORES. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA RELATIVA À CIDADANIA, VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DO RETROCESSO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020, ARTIGOS 2º, 3º, INCISO VI, 8, 14, 15, 16, 26, 27, 28, 29, 31 e 36. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, INCISOS II, III e IV; 6º; 7º, INCISOS II, IV, VII, XIII, XXII, XXVI; 62, I, "A", 170, INCISO VIII E 196.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar.


  3. Voto do Relator
    MA - referenda a decisão negativa de concessão do pedido cautelar

  4. Informações
    Em sessão do dia 23/04/2020, após o voto do relator, o julgamento foi suspenso.




               Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação aos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava a decisão negativa de concessão do pedido cautelar, o julgamento foi suspenso. Falou, pelos amici curiae, o Dr. José Eymard Loguercio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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