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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 01:36
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6354

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI
ADV.(A/S):   MAIARA ALAMAN DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
AM. CURIAE.:   UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB
AM. CURIAE.:   FORÇA SINDICAL ¿ FS
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
AM. CURIAE.:   NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   SILVIA RODRIGUES GALLO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
ADV.(A/S):   CAMILA ALVES DA CRUZ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  29/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face "2º, 3º, inciso VI, 6º, 8º, 9º, 14, 15, 16, 28, 29, 30, 31 e 36, todos da Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020", que dispõe "sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências."

    2. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, alega "afronta ao disposto no art. 7º, incisos XIII, XVII, XXII, XXVI, XXVIII; no art. 8º, inciso VI; no art. 5º, XXXVI; no art. 170, VIII; no art. 196; no art. 225, todos da Constituição Federal de 1988". Sustenta, em síntese, que: a) "afastar a negociação coletiva e aplicação de instrumentos coletivos, sob a justificativa de garantir a permanência do vínculo empregatício, não apenas flexibiliza consagrados direitos trabalhistas, tendo em vista a ausência de manutenção destes, como viola de forma flagrante a Constituição Federal, afastando da negociação coletiva a entidade sindical profissional, única capaz de legitimamente representar os interesses da categoria e equilibrar os interesses do empregador e do trabalhador"; b) "a importância da saúde e segurança do trabalho é justamente de prevenir acidentes e doenças ocupacionais, de forma a criar e adotar medidas necessárias para minimizar os riscos presentes no ambiente laboral, tornando-o mais seguro, flexibilizar uma dessas providências, em um momento delicado, em que a saúde dos trabalhadores está ameaçada é violar frontalmente o disposto na Constituição Federal"; c) flexibilizar a atuação da fiscalização do trabalho "afeta diversos elementos de resguardo à integridade física dos trabalhadores e à adequada fiscalização de suas condições de trabalho, em momento caracterizado com tamanha atmosfera de risco, o que torna incompreensível a adoção dessas medidas"; d) "a concessão antecipada das férias durante o período de calamidade pública é medida excepcional, razão pela qual deve haver restrições e limitações"; e) a "desconstrução de institutos jurídicos de proteção à saúde do trabalhador é verificada, ainda, no disposto do art. 29 da MP 927/2020, pelo qual estabelece que 'os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal'"; f) "a MP 927/2020, em seu art. 36, que tenta claramente subtrair direito adquiridos e atos jurídicos perfeitos"; g) "a Medida Provisória n. 927/2020 flexibiliza e viola garantias mínimas que a Constituição brasileira assegura aos trabalhadores", fato que estaria na contramão dos princípios da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho.

    3. Em 31/03/2020, o Ministro relator indeferiu a liminar por entender que "o implemento pressupõe não só relevância maior do pedido, como risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável".

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DIREITOS DOS TRABALHADORES DURANTE A PANDEMIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS. SUSPENSÃO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS COM POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. CASOS DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS NÃO SERÃO CONSIDERADOS OCUPACIONAIS. CONVALIDAÇÃO DE MEDIDAS TRABALHISTAS ADOTADAS POR EMPREGADORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020, ARTIGOS 1º; 2º; 3º, INCISO VI; 6º; 8º; 9º, 14, 15, 16, 28, 29, 30 31 e 36. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 5º, XXXVI; 7º, INCISOS XIII, XVII, XXII, XXVI, XXVIII; 8º, VI; 170, INCISO VIII; E 196 E 225.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada.

  3. Voto do Relator
    MA - referenda a decisão negativa de concessão do pedido cautelar

  4. Informações
    Em sessão do dia 23/04/2020, após o voto do relator, o julgamento foi suspenso.




               Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação aos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava a decisão negativa de concessão do pedido cautelar, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, a Dra. Zilmara David de Alencar; e, pelos amici curiae, o Dr. José Eymard Loguercio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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