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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 01:47
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6363

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S):   CASSIO DOS SANTOS ARAUJO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   FORCA SINDICAL
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES - NCST
ADV.(A/S):   JOSE EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS
ADV.(A/S):   DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
ADV.(A/S):   EMILIANO ALVES AGUIAR
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL
ADV.(A/S):   RAFAEL FREITAS MACHADO
ADV.(A/S):   GUILHERME CARDOSO LEITE
ADV.(A/S):   LEONARDO PIMENTEL BUENO
ADV.(A/S):   FILIPE TORRI DA ROSA
ADV.(A/S):   RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   KAMILA RODRIGUES ROSENDA
ADV.(A/S):   BRUNO LUNARDI GONCALVES
ADV.(A/S):   FABIANO CONTARATO
ADV.(A/S):   FILIPE TORRI DA ROSA
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S):   LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO
ADV.(A/S):   MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT
ADV.(A/S):   JORGE OTAVIO OLIVEIRA LIMA
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S):   RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT
ADV.(A/S):   JORGE OTAVIO OLIVEIRA LIMA
ADV.(A/S):   KAMILA RODRIGUES ROSENDA
ADV.(A/S):   BRUNO LUNARDI GONCALVES
ADV.(A/S):   FABIANO CONTARATO
ADV.(A/S):   LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  17/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face da Medida Provisória 936/2020, que institui o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras
    providências". Eis o teor dos dispositivos impugnados:

    Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

    Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
    I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;
    II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e
    [...]
    Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
    § 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
    § 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:
    I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
    II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.
    § 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:
    I - da cessação do estado de calamidade pública;
    II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
    III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do
    período de suspensão pactuado.
    [...]
    Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento,
    pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou
    da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.
    § 1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput:
    I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;
    [...]
    Art. 11. As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho
    de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo.
    [...]
    § 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
    Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:
    I - com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou
    II - portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite
    máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
    Parágrafo único. Para os empregados não enquadrados no caput, as medidas previstas no art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, prevista na alínea a do inciso III do caput do art. 7º, que poderá ser pactuada por acordo individual."

    2. O Partido Rede Sustentabilidade alega ofensa aos artigos 7º, VI, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal. A "fim de afastar o uso de acordo individual para dispor sobre as medidas de redução de salário e suspensão de contrato de trabalho", sustenta, em síntese, que a) "a irredutibilidade salarial tem lugar apenas mediante negociação coletiva e para garantir a manutenção dos postos de trabalho, e não cabe em nenhuma outra hipótese"; b) a redução salarial (art. 7º, VI), respaldada em negociação coletiva, deverá ainda ser acompanhada de redução da jornada de trabalho (art. 7º, XIII), a fim de manter a mesma relação valor/hora do trabalho; c) "o Constituinte previu as negociações coletivas como uma garantia para o trabalhador, a partir do princípio protetivo, o que vai ao encontro da busca da redução de tal desigualdade e da melhoria da condição social do trabalhador; d) nos termos do artigo 8º da Constituição Federal, cabe ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (III) e que "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho” (VI); e) o Brasil é signatário de convenções que tratam sobre a necessidade de negociações coletivas, a fim de proteger o trabalhador, reconhecidamente hipossuficiente; f) "o trabalhador se submeterá a qualquer vontade do empregador, situação fática incompatível com o sistema de proteção instituído pela CF em favor do trabalhador, e em especial, com seu art. 7º, XXVI";

    3 Pleiteia a concessão de liminar ao argumento de que "o fumus boni juris está amplamente configurado, diante de todas as razões acima expostas, as quais evidenciam que a Medida Provisória nº 936, de 2020, violou diversos
    preceitos fundamentais da Constituição", bem como que o "periculum in mora" , por seu turno, consubstancia-se na vigência imediata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, a partir de sua publicação, já produzindo todos os seus efeitos".

    4. Em 06.04.2020, o Exmo. Sr. Ministro relator deferiu, em parte, "a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que '[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho [...] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração', para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes".




  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. DIREITOS DOS TRABALHADORES DURANTE A PANDEMIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA CONVENÇÃO OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL, DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, DA PROTEÇÃO E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO. CONVENÇÃO Nº 98 OIT. MEDIDA PRIVISÓRIA Nº 936/2020, ARTIGOS 11, § 4º; 12; EXPRESSÕES "INDIVIDUAL ESCRITO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO" DO INCISO II DO ART. 7º; "INDIVIDUAL" DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; "INDIVIDUAL ESCRITO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO" DO § 1 DO ART. 8º; "INDIVIDUAL" DO INCISO II DO § 3º DO ART. 8º; E "NO ACORDO INDIVIDUAL PACTUADO OU" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 9º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 7º, VI, XIII e XXVI, e 8º, III e VI.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar.

  3. Voto do Relator
    RL - RL - Defere, em parte, a cautelar para dar interpretação conforme a Constituição ao § 4º do artigo 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que os acordos individuais deverão ser comunicados pelos empregadores, ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, sendo válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos. Ressalva, contudo, a possibilidade de adesão, por parte do empregado, à convenção ou acordo coletivo posteriormente firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais.

  4. Informações
    Em sessão do dia 16/04/2020, após o voto do Relator, o julgamento foi suspenso.




                          Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar “para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que ‘[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho [...] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração’, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva. Nesse ínterim, são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos, valendo não só no prazo de 10 dias previsto para a comunicação ao sindicato, como também nos prazos estabelecidos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, agora reduzidos pela metade pelo art. 17, III, daquele ato presidencial. Ressalvo, contudo, a possibilidade de adesão, por parte do empregado, à convenção ou acordo coletivo posteriormente firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável. Na inércia do sindicato, subsistirão integralmente os acordos individuais tal como pactuados originalmente pelas partes”, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, Rede Sustentabilidade, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, União Geral dos Trabalhadores - UGT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Força Sindical - FS, Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB e Nova Central Sindical do Trabalhadores - NCST, o Dr. José Eymard Loguercio; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Pedro Gordilho; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT, a Dra. Alessandra Camarano Martins; pelos amici curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, o Dr. Rudi Cassel; pelo amicus curiae Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB, o Dr. Rafael Freitas Machado; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa; e, pelo interessado, Presidente da República, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo à medida cautelar, indeferindo-a, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar, e os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que a deferiam integralmente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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