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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 02:11
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6347

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S):   FILIPE TORRI DA ROSA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   CASSIO DOS SANTOS ARAUJO
ADV.(A/S):   KAMILA RODRIGUES ROSENDA
ADV.(A/S):   BRUNO LUNARDI GONCALVES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  
SUB-TEMA:   PUBLICIDADE DOS ATOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face em face do art. 6º-B, na íntegra, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 "que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020". Eis o teor do dispositivo impugnado:

    "Art. 6º-B. Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
    § 1º Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de:
    I - acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou
    II - agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência de que trata esta Lei.
    § 2º Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento no disposto no § 1º deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 3º Não serão conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação negados com
    fundamento no disposto no § 1º.
    § 4º Durante a vigência desta Lei, o meio legítimo de apresentação de pedido de acesso a informações de que trata o art. 10 da Lei nº 12.527, de 2011, será exclusivamente o sistema disponível na internet.
    § 5º Fica suspenso o atendimento presencial a requerentes relativos aos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 2011".

    2. O Partido Rede Sustentabilidade alega ofensa aos artigos 5º, XXXIII; 37, § 3º, II; E 216, § 2º da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: a) as "restrições impostas pelo art. 6º-B, § 1º, também violam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao restringirem de forma desnecessária o direito fundamental de acesso à informação pelos cidadãos; b) "no Estado Democrático de Direito, toda e qualquer atividade da Administração deve se submeter ao processo amplo de justificação e fundamentação perante a sociedade"; c) a Lei de Acesso à Informação 'ganha destaque no ordenamento jurídico porque como objetivo primordial garantir o direito fundamental de acesso à informação, indicando como diretrizes básicas a publicidade como princípio geral, o sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação, a cultura da transparência e o controle social da administração pública"; d) o "texto da MP, a pretexto de 'atender prioritariamente (a)os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública' (art. 6º-B, caput ), na verdade, impede a fiscalização de atos relacionados à pandemia, já que permite ao administrador não responder, pela suspensão do prazo de resposta, caso o pedido dependa de 'agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência' (art. 6º, § 1º, II)".

    3. Em 26/03/2020, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes - relator, ao entendimento de que o "art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade", concedeu a medida cautelar na ADI 6.351, também de sua relatoria, para, "ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF", "determinar a SUSPENSÃO DA EFICÁCIA do art.. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020".

    4. Em 30/03/2020, após adotar o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, o relator determinou o apensamento desta ação direta de inconstitucionalidade à ADI 6351, "em vista da identidade do objeto", para fins de julgamento conjunto.

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE RESPOSTA NOS ÓRGÃOS OU NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUJOS SERVIDORES ESTEJAM SUJEITOS A REGIME DE QUARENTENA, TELETRABALHO OU EQUIVALENTES. DESCABIMENTO DE RECURSOS CONTRA RESPOSTA COM FUNDAMENTO NESSA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO POR MEIO DE SISTEMA DISPONÍVEL NA INTERNET. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DE LIMITAÇÃO DOS DIREITOS À INFORMAÇÃO E À PUBLICIDADE. LEI Nº 13.979/2020, ARTIGO 6º-B, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928/2020, ARTIGO 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 5º, XXXIII; 37, § 3º, II; E 216, § 2º.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada.

  3. Informações
    Processo apresentado em mesa em 07/04/2020.




                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar anteriormente deferida para suspender a eficácia do art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928/2020, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Cássio dos Santos Araújo. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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