link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de outubro de 2020 - 02:11
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6351

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB
ADV.(A/S):   FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
ADV.(A/S):   GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS
ADV.(A/S):   CLAUDIA PAIVA CARVALHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEPAD
ADV.(A/S):   CAMILA RAMOS COELHO MAYER
AM. CURIAE.:   MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH
ADV.(A/S):   CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  
SUB-TEMA:   PUBLICIDADE DOS ATOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face do artigo 1º da Medida Provisória nº 928 que, ao acrescentar o artigo 6-B à Lei nº 13,979/2020, nos termos do requerente, estabelece "novos requisitos e novas exceções para os pedidos de acesso à informações no atual contexto da emergência de saúde pública decorrente da propagação do coronavírus (COVID-19)." Eis o teor do dispositivo impugnados:

    "!Art. 6º-B. Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011,
    relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
    § 1º Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da
    administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que,
    necessariamente, dependam de:
    I - acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou
    II - agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência
    de que trata esta Lei.
    § 2º Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento no disposto no § 1º deverão ser
    reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    § 3º Não serão conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação negados com
    fundamento no disposto no § 1º.
    § 4º Durante a vigência desta Lei, o meio legítimo de apresentação de pedido de acesso a informações de que trata o
    art. 10 da Lei nº 12.527, de 2011, será exclusivamente o sistema disponível na internet.
    § 5º Fica suspenso o atendimento presencial a requerentes relativos aos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 2011."

    2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB alega violação aos artigos 2º; 5º, XXXIII; 37, § 3º, II; 62,CAPUT; E 216, § 2º, da Constituição Federal. Nessa linha, sustenta, em síntese, que: a) "a adoção de medidas generalizadas de restrição do acesso à informação por meio de medida provisória desatende os requisitos constitucionais de relevância e urgência, traduzindo-se em violação ao art. 62, caput, da Constituição Federal, a configurar inconstitucionalidade formal do art. 1º da MP 928/2020, na parte em que acrescenta o art. 6º-B à Lei 13.979/2020"; b) "o rigor dos requisitos previstos para a edição de medidas provisórias destina-se justamente a assegurar a observância de preceitos fundamentais da República, como é o princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da CF/1988"; c) "a suspensão dos prazos de resposta aos pedidos de acesso à informação, na forma prevista pelo art. 1º da MP 928, bem como a exigência de reiteração do pedido e a vedação de recursos contra a negativa estatal, configuram uma restrição desproporcional, arbitrária e desnecessária ao direito à informação e à transparência'.

    Em 26/03/2020, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes - relator, ao entendimento de que o "art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade", concedeu a medida cautelar, "ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para determinar a SUSPENSÃO DA EFICÁCIA do art.. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória
    928/2020".

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE RESPOSTA NOS ÓRGÃOS OU NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUJOS SERVIDORES ESTEJAM SUJEITOS A REGIME DE QUARENTENA, TELETRABALHO OU EQUIVALENTES. DESCABIMENTO DE RECURSOS CONTRA RESPOSTA COM FUNDAMENTO NESSA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO POR MEIO DE SISTEMA DISPONÍVEL NA INTERNET. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE LIMITAÇÃO DOS DIREITOS À INFORMAÇÃO, À TRANSPARÊNCIA E À PUBLICIDADE. LEI Nº 13.979/2020, ARTIGO 6º-B, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928/2020, ARTIGO 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 2º, 5º, XXXIII; 37, § 3º, II; 62, CAPUT; E 216, § 2º.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada.

  3. Informações
    Processo apresentado em mesa em 07/04/2020.




                           Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar anteriormente deferida para suspender a eficácia do art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928/2020, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.