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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 02:12
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6353

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   FELIPE SANTOS CORREA
ADV.(A/S):   CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO BARBOSA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  
SUB-TEMA:   PUBLICIDADE DOS ATOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face dos "§§ 1º, 2º e 3º do art. 6º-B da Lei n. 13.979/2020, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n. 928/2020", a qual "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020". Eis o teor dos dispositivos impugnados:

    "Art. 6º-B. Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
    § 1º Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de:
    I - acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou
    II - agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência de que trata esta Lei.
    § 2º Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento no disposto no § 1º deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 3º Não serão conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação negados com
    fundamento no disposto no § 1º.
    4º Durante a vigência desta Lei, o meio legítimo de apresentação de pedido de acesso a informações de que trata o art. 10 da Lei nº 12.527, de 2011, será exclusivamente o sistema disponível na internet.
    § 5º Fica suspenso o atendimento presencial a requerentes relativos aos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 2011".

    2. O Partido Socialista Brasileiro - PSB alega ofensa aos artigos 5º, II, XXXIII, XXXIV, LIV E LV; E 37, § 3º, II da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: a) da "leitura dos dispositivos impugnados é possível depreender a intenção do Governo Federal em impedir a aplicação da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) a setores Administração Pública que se encontram concentrados no combate à pandemia global de COVID-19 - situação declarada pela Organização Mundial da Saúde e de conhecimento público e notório"; b) "a 'suspensão' seletiva de vigência da Lei de Acesso à Informação, promovida pela MPV n. 928/2020, configura clara violação aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos"; c) "Os dispositivos impugnados também revelam evidente ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição), uma vez que a Lei de Acesso à Informação já traz as hipóteses para a flexibilização das obrigações ali previstas"; d) "no que se refere ao § 3º do mesmo art. 6º-B da Lei n. 13.979/2020, verifica-se grave afronta ao devido processo administrativo, ao contraditório e ampla defesa e ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, LIV e LV, da Constituição), uma vez que suprime dos solicitante de informação o inafastável direito de recurso contra decisões que negarem ou sobrestarem o atendimento ao pedido de acesso à informação."

    3. Em 26/03/2020, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes - relator, ao entendimento de que o "art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade", concedeu a medida cautelar na ADI 6.351, também de sua relatoria, para, "ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF", "determinar a SUSPENSÃO DA EFICÁCIA do art.. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020".

    4. Em 30/03/2020, após adotar o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, o relator determinou o apensamento desta ação direta de inconstitucionalidade à ADI 6351, "em vista da identidade do objeto", para fins de julgamento conjunto.


  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE RESPOSTA NOS ÓRGÃOS OU NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUJOS SERVIDORES ESTEJAM SUJEITOS A REGIME DE QUARENTENA, TELETRABALHO OU EQUIVALENTES. DESCABIMENTO DE RECURSOS CONTRA RESPOSTA COM FUNDAMENTO NESSA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO POR MEIO DE SISTEMA DISPONÍVEL NA INTERNET. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DA PUBLICIDADE, DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA LIBERDADE DE IMPRENSA. LEI Nº 13.979/2020, ARTIGO 6º-B, §§ 1º, 2º e 3º, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928/2020, ARTIGO 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 5º, II, XXXIII, XXXIV, LIV E LV; E 37, § 3º, II.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada.

  3. Informações
    Processo apresentado em mesa em 07/04/2010.




                           Decisão:  O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar anteriormente deferida para suspender a eficácia do art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928/2020, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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