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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 02:12
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 661

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   O DIRETÓRIO NACIONAL DO PROGRESSISTAS - PP
ADV.(A/S):   MARIANA BENJAMIN COSTA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
ADV.(A/S):   LUISA PIRES DOMINGUES
AM. CURIAE.:   PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S):   EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO
ADV.(A/S):   ANGELO LONGO FERRARO
ADV.(A/S):   SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ
ADV.(A/S):   GISELLE TORRES ALMEIDA
ADV.(A/S):   LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S):   HENRIQUE ANDRADE RODRIGUES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   MEDIDA PROVISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  22/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face de atos das Mesas Diretoras do Senado Federal (Ato da Comissão Diretora 7/2020) e da Câmara dos Deputados (Resolução 14/2020) pelos quais as deliberações de comissões legislativas são suspensas na hipótese de acionamento do Sistema de Deliberação Remota.

    2. O Diretório Nacional do Progressistas/PP alega que "a priorização da pandemia COVID-19 afeta de forma perene as MPVs editadas antes do seu advento, visto que esvaziará a urgência das suas deliberações diante da mais emergente de todas". Sustenta que "as medidas editadas pelas Casas do Congresso Nacional, gize-se, necessárias, mancharão de forma permanente toda e qualquer discussão que seja estranha ao tema, seja por removerem-lhe a possibilidade de discussão nas comissões mistas, seja por postergarem a votação para momento posterior ao limite constitucional, com a consequência perda da eficácia, seja pela total impossibilidade de objetividade na sua deliberação, frente ao problema maior e mais urgente que é enfrentado". Desse modo, afirma que "seu caráter e requisitos constitucionais evidenciam que há perigo de lesão eterna na demora da prestação jurisdicional"; posto que as "matérias de relevante impacto social serão apreciadas apenas no momento oportuno, em razão da restrição da pauta à questão da doença COVID-19, perecerão, inevitavelmente, o devido processo legislativo e a harmonia dos poderes, bem como, e talvez até mais importante, o relevante interesse público às mais de 20 milhões de famílias impactadas, bem como ao prejuízo político e social experimentado pela ausência do debate."

    3. Em informações, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados afirmam que "o Senado Federal e a Câmara dos Deputados têm trabalhado exaustivamente para oferecer soluções tecnológicas que a regularidade do processo legislativo, inclusive em relação às medidas provisórias, com observância estrita do art. 62, § 9º, da Constituição Federal, com adaptações impostas pelo cenário de crise". Acentua, ainda, que "a solução adotada no Congresso Nacional é infinitamente mais proporcional e menos drástica que a flagrante inconstitucional suspensão prazo de tramitação das medidas provisórias, que significaria na prática a revogação do princípio da separação de poderes que estrutura a Constituição da República de alto a baixo".

    4. Em 27/03/2020, o Ministro relator deferiu a liminar "para evitar grave lesão a preceitos fundamentais da Constituição Federal, em especial dos artigos 2º e 37, caput"; e autorizou "que, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, as medidas provisórias sejam instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando, excepcionalmente, autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental; bem como, que, em deliberação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque possam ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada Casa; sem prejuízo da possibilidade das Casas Legislativas regulamentarem a complementação desse procedimento legislativo regimental".

    5. Adotou-se o rito do art. 6º da Lei 9.882/1990.


  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DURANTE A CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS). DISPENSA DO COMPARECIMENTO DE PARLAMENTARES EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE. RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DO PARLAMENTO. SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA - SDR. SUSPENSÃO DAS DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS. PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS POR DECURSO DE PRAZO PARA DELIBERAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE CONVERSÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS DURANTE A SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE: POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, INCISO I; 5º, XXXVI E LIV; E 62, §§ 3º E 6º.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada.

    Saber ser possível a suspensão do prazo constitucional para deliberação de medidas provisórias durante o período de crise de saúde pública decorrente da pandemia do COVID19 (Coronavírus).

  3. Votos
    Preliminarmente, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que não conheciam da arguição; e, no mérito, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que referendavam a cautelar para autorizar que, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, as medidas provisórias sejam instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, autorizando a emissão de parecer em substituição a Comissão Mista, por parlamentar de cada uma das Casas designado de forma regimental, bem como, que, em deliberação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada casa; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que indeferiam os pedidos e divergiam do Relator no ponto em que referendava a cautelar; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que adotavam como obiter dictum a parte do referendo da cautelar, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente).

  4. Informações
    Processo aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) em sessão plenária realizada inteiramente por videoconferência em 22.04.2020.




                     Decisão: Preliminarmente, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que não conheciam da arguição; e, no mérito, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que referendavam a cautelar para autorizar que, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, as medidas provisórias sejam instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, autorizando a emissão de parecer em substituição a Comissão Mista, por parlamentar de cada uma das Casas designado de forma regimental, bem como, que, em deliberação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada casa; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que indeferiam os pedidos e divergiam do Relator no ponto em que referendava a cautelar; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que adotavam como obiter dictum a parte do referendo da cautelar, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pelo interessado Presidente da Mesa Diretora do Senado Federal, o Dr. Fernando César de Souza Cunha; e, pelo amicus curiae Partido dos Trabalhadores - PT, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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