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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:36
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 663

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG
ADV.(A/S):   TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
AM. CURIAE.:   PARTIDO DOS TRABALHADORES - (PT)
ADV.(A/S):   EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
AM. CURIAE.:   GRUPO DE PESQUIS CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA: DIREITOS DEVERES E RESPONSABILIDADE NOS SISTEMAS, FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
ADV.(A/S):   RAFAEL DA SILVA MENEZES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S):   MARCOS ROBERTO FUCHS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA
ADV.(A/S):   JULIANA DE PAULA BATISTA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MÁRCIO THOMAZ BASTOS (IDDD)
ADV.(A/S):   ELAINE ANGEL E OUTRO(S)
AM. CURIAE.:   INSTITUTO ALANA
ADV.(A/S):   PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG
ADV.(A/S):   MAYARA SILVA DE SOUZA
ADV.(A/S):   THAIS NASCIMENTO DANTAS
ADV.(A/S):   DORINETHE DOS SANTOS BENTES
ADV.(A/S):   ELISA LEÃO DE ANDRADE
ADV.(A/S):   ANGELO LONGO FERRARO
ADV.(A/S):   MAURICIO GUETTA
ADV.(A/S):   THAIS NASCIMENTO DANTAS
ADV.(A/S):   MAYARA SILVA DE SOUZA
ADV.(A/S):   MARIAH BROCHADO FERREIRA
ADV.(A/S):   JOAO PAULO DE GODOY
ADV.(A/S):   GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO
ADV.(A/S):   MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA
ADV.(A/S):   FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   MEDIDA PROVISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  22/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face de atos editados pelas Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados - Ato da Comissão Diretora 7/2020 e Projeto de Resolução 11/2020 - que, tratando de medidas relacionadas ao funcionamento parlamentar durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 (Coronavírus), dispensaram o comparecimento de parlamentares em situações de vulnerabilidade (idosos, gestantes, imunodeprimidos, portadores de doenças crônicas), bem como restringiu o acesso às dependências físicas do Parlamento.

    2. O presidente da República alega que os atos do poder "impactam diretamente, a soberania, enquanto poder político, supremo e independente, e a segurança jurídica, haja vista a possibilidade de diversas medidas provisórias, que regulamentam temas sensíveis para a sociedade perderem eficácia por decurso do prazo de sua conversão em lei"; levando em conta que "as medidas provisórias editadas pelo Chefe do Poder Executivo, e ainda pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional, estão produzindo efeitos, regulando diversas situações jurídicas, o que pode ser abruptamente interrompido se não observado o prazo constitucional, para sua conversão em lei, gerando prejuízos de diversas ordens, o que deve ser tomado em consideração inclusive em favor do legislador, comprometido que está o poder de agenda do Congresso Nacional em face de força de maior decorrente de calamidade pública reconhecida pelo próprio Congresso Nacional".

    3. Em informações, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados afirmam que 'o Senado Federal e a Câmara dos Deputados têm trabalhado exaustivamente para oferecer soluções tecnológicas que a regularidade do processo legislativo, inclusive em relação às medidas provisórias, com observância estrita do art. 62, § 9º, da Constituição Federal, com adaptações impostas pelo cenário de crise". Acentua, ainda, que "a solução adotada no Congresso Nacional é infinitamente mais proporcional e menos drástica que a flagrante inconstitucional suspensão prazo de tramitação das medidas provisórias, que significaria na prática a revogação do princípio da separação de poderes que estrutura a Constituição da República de alto a baixo'.

    4. Em 27/03/2020, o Ministro relator deferiu a liminar "para evitar grave lesão a preceitos fundamentais da Constituição Federal, em especial dos artigos 2º e 37, caput"; e autorizou "que, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, as medidas provisórias sejam instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando, excepcionalmente, autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental; bem como, que, em deliberação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque possam ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada Casa; sem prejuízo da possibilidade das Casas Legislativas regulamentarem a complementação desse procedimento legislativo regimental".

    5. Adotou-se o rito do art. 6º da Lei 9.882/1990.


  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DURANTE A CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS). DISPENSA DO COMPARECIMENTO DE PARLAMENTARES EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE. RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DO PARLAMENTO. SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA - SDR. SUSPENSÃO DAS DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS. PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS POR DECURSO DE PRAZO PARA DELIBERAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE CONVERSÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS DURANTE A SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE: POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, INCISO I; 5º, XXXVI E LIV; E 62, §§ 3º E 6º.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada.

    Saber ser possível a suspensão do prazo constitucional para deliberação de medidas provisórias durante o período de crise de saúde pública decorrente da pandemia do COVID19 (Coronavírus).

  3. Votos
    Preliminarmente, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que não conheciam da arguição; e, no mérito, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que referendavam a cautelar para autorizar que, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, as medidas provisórias sejam instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, autorizando a emissão de parecer em substituição a Comissão Mista, por parlamentar de cada uma das Casas designado de forma regimental, bem como, que, em deliberação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada casa; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que indeferiam os pedidos e divergiam do Relator no ponto em que referendava a cautelar; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que adotavam como obiter dictum a parte do referendo da cautelar, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente).

  4. Informações
    Processo aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) em sessão plenária realizada inteiramente por videoconferência em 22.04.2020.




                   Decisão: Preliminarmente, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que não conheciam da arguição; e, no mérito, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que referendavam a cautelar para autorizar que, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, as medidas provisórias sejam instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, autorizando a emissão de parecer em substituição a Comissão Mista, por parlamentar de cada uma das Casas designado de forma regimental, bem como, que, em deliberação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada casa; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que indeferiam os pedidos e divergiam do Relator no ponto em que referendava a cautelar; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que adotavam como obiter dictum a parte do referendo da cautelar, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pelo interessado Senado Federal, o Dr. Fernando César de Souza Cunha; pelo amicus curiae Partido dos Trabalhadores - PT, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão; e, pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede - Conectas Direitos Humanos, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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