link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 01:41
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684612

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED/RJ
ADV.(A/S):   SHAIANE MONIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN
ADV.(A/S):   JOÃO BOSCO TAVARES DE MATTOS
AM. CURIAE.:   CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ
ADV.(A/S):   JUSSARA FILARDI DA SILVA
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   RELAÇÃO ENTRE OS PODERES  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DO JUDICIÁRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento do art. 102, III, "a", em face de acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para julgar procedente os pedidos e determinou ao Município do Rio de Janeiro o suprimento do déficit de pessoal do Hospital Municipal Salgado Filho, estabelecimento destinado ao atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), "através de realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame, bem como corrigidos os procedimentos e sanadas as irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina (...), no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)".

    2. O Município do Rio de Janeiro alega que o acórdão recorrido "malferia, até não mais poder, a inteireza e higidez do ordenamento jurídico constitucional, máxime o preceito magno insculpido no versículo 196 da lex legum, bem assim o seu art. 2º, garantidor da separação, independência e harmonia entre os poderes republicanos". Nessa linha, sustenta, em síntese que "o Judiciário pode, sim, rever o ato discricionário e, se for o caso, declará-lo nulo, pois nenhuma lesão de direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário; o que não pode, repita-se, é determinar que o agente público pratique um ato discricionário cuja escolha de conveniência e oportunidade lhe pertence". Acrescenta que "na concretização das normas constitucionais que programam pretensões positivas por parte da Administração - e não que prescrevem condutas específicas (daí a clássica distinção entre norma programática e norma prescritiva) - espelha-se esta numa atuação discricionária, por vezes política, segundo critérios de conveniência e oportunidade dentro da esfera que lhe é outorgada pela lei e segundo a previsão orçamentária para tal".

    3. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro afirma que "mesmo existindo a limitação de recursos, a finalidade do Estado é realizar os objetivos fundamentais da Constituição, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, direito fundamental que não pode ser preterido por falta de previsão orçamentária". Assevera que "as necessidades do Hospital Salgado Filho foram constatadas pelo Conselho Regional de medicina do Estado do Rio de Janeiro, sendo todas individualizadas e fundamentadas", motivo pelo qual entende obrigatório "que o Poder Público cumpra a determinação constitucional, sob pena de omissão, já que não lhe cabe a faculdade de deixar o Hospital Salgado Filho ao abandono, por entender que não tem os recursos necessários".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL: LIMITES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIREITO SOCIAL. SAÚDE PÚBLICA. HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE MÉDICO E FUNCIONÁRIOS TÉCNICOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 2º E 196.

    Saber se possível o Poder Judiciário determinar a realização de concurso público de provas e títulos para suprir déficit de pessoal em hospital municipal.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    RL - nega provimento ao recurso extraordinário fixando a seguinte tese de repercussão geral (tema 698): "É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer consistente na realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, seguido da nomeação e posse dos profissionais aprovados, bem como determinar a correção de procedimentos e o saneamento de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina"


  5. Votos
    LF - acompanha o relator

    RB - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso em sessão de 08/05/2020 a 14/05/2020.
    Tema 698 da Repercussão Geral.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.