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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 23:34
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6387

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DATA PRIVACY BRASIL DE PESQUISA
ADV.(A/S):   RAFAEL AUGUSTO FERREIRA ZANATTA
AM. CURIAE.:   LABORATORIO DE POLITICAS PUBLICAS E INTERNET LAPIN
ADV.(A/S):   HENRIQUE BAWDEN SILVERIO DE CASTRO
ADV.(A/S):   JOSE RENATO LARANJEIRA DE PEREIRA
ADV.(A/S):   PAULO HENRIQUE ATTA SARMENTO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA -IBGE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S):   FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À PRIVACIDADE  
SUB-TEMA:   SIGILO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  07/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Medida Provisória nº 954/2020, que "dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 1.979, de 6 de fevereiro de 2020".
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    2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB sustenta, em síntese: "a) inconstitucionalidade formal, no tocante à ausência de preenchimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, nos termos do artigo 62, caput, da CF; e b) inconstitucionalidade material, por violação direta aos artigos 1º, inciso III e 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, os quais asseguram, respectivamente a dignidade da pessoal humana; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoas, o sigilo dos dados e o direito à autodeterminação informativa, bem como por violação ao princípio da proporcionalidade". Ao argumento de que foi publicada "a Instrução Normativa IBGE 2/2020, que regula de maneira genérica e precária o procedimento de compartilhamento direto de dados, sob responsabilidade de sua Diretoria de Informática" e de que o "IBGE já começou a oficiar as operadoras de telefonia móvel e fixa para que enviem os dados pessoais sob sua guarda á fundação pública", requer a "concessão antecipada do provimento cautelar no sentido da suspensão integral da Medida Provisória 954'2020 ante o iminente risco de perda do objeto".

    3. Solicitadas informações, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE defendeu a relevância de suas atribuições e a "necessidade de continuidade do recolhimento de dados para a produção de pesquisas oficiais durante a Pandemia do COVID-19". Assevera que "o compartilhamento de dados determinado pela Medida Provisória não se confunde, absolutamente, com o chamado 'rastreamento' de clientes, nem haverá qualquer acesso ao conteúdo de comunicações telefônicas", tendo em conta que os dados a serem fornecidos "nome, número de telefone, e endereço, são apenas para viabilizar a ligação e realizar a pesquisa - isto é, garante-se o uso exclusivo dessas informações para fins estatísticos (confidencialidade estatística), conforme previsão expressa no § 1º do art. 2º do ato vergastado".

    4. Por sua vez, a Agência Nacional de Telecomunicações/ANATEL prestou informações no sentido de que "o compartilhamento de dados previsto na MP parte do pressuposto de relacionamento direto do IBGE e das empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço Móvel Pessoal (SMP)", não havendo, portanto, de "se cogitar no repasse de dados à Agência reguladora em qualquer etapa da concretização do objeto do ato normativo". Nessa linha, salienta que "a ANATEL não é beneficiária da norma impugnada, não recebe dos dados, não tem acesso aos dados hoje e não passará a ter após a MP Nº 954/2020", e que dessa forma, "não irá manipular esses dados de nenhuma forma".Ressalta que "em sua manifestação dirigida ao IBGE, a Agência deixou clara a sua recomendação no sentido de ser necessária a observância de extrema cautela no tratamento dos dados de usuários de serviços de telecomunicações, em especial mediante a adoção de determinadas medidas concretas visando à adequada garantia de todos os princípios da Constituição, da LGT e da LGPD referentes à proteção da privacidade, da intimidade e de dados pessoais".

    5. A ministra relatora, "a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito", deferiu "a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da Medida Provisória n. 954/2020, determinando, em consequência, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se abstenha de requerer a disponibilização dos dados objeto da referida medida provisória e, caso já o tenha feito, que suste tal pedido, com imediata comunicação à(s) operadora(s) de telefonia".

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS POR EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. SUPORTE À PRODUÇÃO ESTATÍSTICA OFICIAL DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS - COVID 19. ALEGADA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA DAS PESSOAS E AO SIGILO DOS DADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954/2020. CF/88, ARTS. 1º, III; 2º; 5º, X E XII; E 62.

    Saber se a medida provisória impugnada atende aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.

    Saber se medida provisória impugnada viola as regras constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, do sigilo dos dados e da autodeterminação informativa.

  3. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento do pedido cautelar.

  4. Voto do Relator
    RW - referenda a medida cautelar deferida

  5. Informações
    Em sessão do dia 06/05/2020, após o voto da relatora, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão:  O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020, nos termos dos votos proferidos, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que referendava a concessão da medida cautelar requerida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho; pelo amicus curiae Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, o Dr. Bruno Ricardo Bioni; pelo amicus curiae Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatítica - IBGE, o Dr. Leonardo Silva Lima Fernandes, Procurador-Geral Federal; pelo amicus curiae Laboratório de Políticas Públicas e Internet - LAPIN,  o Dr. Paulo Henrique Atta Sarmento; pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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