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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 23:39
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6393

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
ADV.(A/S):   PAULO MACHADO GUIMARAES
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À PRIVACIDADE  
SUB-TEMA:   SIGILO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  07/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Medida Provisória nº 954/2020, que "dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 1.979, d e6 de fevereiro de 2020".

    2. O Partido Comunista do Brasil - PC do B, alega ofensa aos arts. 5°, X e XII, e 62 da Constituição Federal. Afirma, que a MP 954/2020, foi concebida, para que o Poder Executivo, se aproprie, em prazo exíguo, ou seja, entre os dias 23/04/2020 e 29/04/2020, da "relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas." Sustenta, que "a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, como a inviolabilidade do sigilo de suas correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, assegurada constitucionalmente, só encontra uma exceção, conforme consignado na segunda parte do inciso XII do art. 5 º da Constituição Federal: 'nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.'" Aduz que o IBGE detém expertise e experiência suficiente, para que possa realizar pesquisas,"sem necessitar utilizar-se de agressões tão expressivas contra direitos e garantias dos cidadãos, das cidadãs e das pessoas jurídicas existentes no Brasil."

    3. A ministra relatora, "a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito", deferiu "a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da Medida Provisória n. 954/2020, determinando, em consequência, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se abstenha de requerer a disponibilização dos dados objeto da referida medida provisória e, caso já o tenha feito, que suste tal pedido, com imediata comunicação à(s) operadora(s) de telefonia".

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS POR EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. SUPORTE À PRODUÇÃO ESTATÍSTICA OFICIAL DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS - COVID 19. ALEGADA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA DAS PESSOAS E AO SIGILO DOS DADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954/2020. CF/88, ARTS. 1º, III; 2º; 5º, X E XII; E 62.

    Saber se a medida provisória impugnada atende aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.

    Saber se medida provisória impugnada viola as regras constitucionais da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, do sigilo dos dados.


  3. Voto do Relator
    RW - referenda a medida cautelar deferida

  4. Informações

    Em sessão do dia 06/05/2020, após o voto da relatora, o julgamento foi suspenso.





                           Decisão:  O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020, nos termos dos votos proferidos, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que referendava a concessão da medida cautelar requerida, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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