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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 23:46
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6389

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À PRIVACIDADE  
SUB-TEMA:   SIGILO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  07/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 2º, caput e § 1º a 3º, e 3º da Medida Provisória nº 954/2020, que "dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 1.979, de 6 de fevereiro de 2020". Os dispositivos questionados têm o seguinte teor:

    "Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.
    § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares.
    § 2º Ato do Presidente da Fundação IBGE, ouvida a Agência Nacional de Telecomunicações, disporá, no prazo de três dias, constado da data de publicação desta Medida Provisória, sobre o procedimento para a disponibilização dos dados de que trata o caput.
    § 3º Os dados deverão ser disponibilizados no prazo de:
    I - sete dias, contado da data de publicação do ato de que trata o § 2º. e
    II - quatorze dias, contado da data da solicitação, para as solicitações subsequentes.
    Art. 3º Os dados compartilhados:
    I - terão caráter sigiloso;
    II - serão usados exclusivamente para a finalidade prevista no § 1º do art, 2º; e
    III - não serão utilizados como objeto de certidão ou meio de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, nos termos do disposto na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968.
    § 1º É vedado à Fundação IBGE disponibilizar os dados a que se refere o caput do art. 2º a quaisquer empresas públicas ou privadas ou a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos.
    § 2º A Fundação IBGE informará, em seu sítio eletrônico, as situações em que os dados referidos no caput do art. 2º foram utilizados e divulgará relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos do disposto na Lei nº 13,709, de 14 de agosto de 2018."


    2. O Partido socialista Brasileiro - PSB alega que os dispositivos impugnados "violam diretamente o direito constitucional à proteção de dados, amparado pela redação e pela interpretação sistemática dos artigos 1º, III, e 5º, X e LXXII, da Constituição Federal, referentes à dignidade da pessoa humana, á inviolabilidade da intimidade e da vida privada, e à garantia do habeas data". Sustenta, ainda, inconstitucionalidade formal, por inobservância do artigo 62, caput, da Constituição Federal, tendo em conta ausência de requisitos de urgência e relevância necessários à edição de medida provisória.

    3. A ministra relatora, "a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito", deferiu "a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da Medida Provisória n. 954/2020, determinando, em consequência, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se abstenha de requerer a disponibilização dos dados objeto da referida medida provisória e, caso já o tenha feito, que suste tal pedido, com imediata comunicação à(s) operadora(s) de telefonia".



  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS POR EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. SUPORTE À PRODUÇÃO ESTATÍSTICA OFICIAL DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS - COVID 19. ALEGADA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA DAS PESSOAS E AO SIGILO DOS DADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954/2020. CF/88, ARTS. 1º, III; 2º; 5º, X E XII; E 62.

    Saber se a medida provisória impugnada atende aos pressupostos de urgência e relevância necessários à sua edição.

    Saber se medida provisória impugnada viola as regras constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, do sigilo dos dados e da autodeterminação informativa.


  3. Voto do Relator
    RW - referenda a medida cautelar deferida

  4. Informações
    Em sessão do dia 06/05/2020, após o voto da relatora, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020, nos termos dos votos proferidos, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que referendava a concessão da medida cautelar requerida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Danilo Cesar Maganhoto Doneda; e, pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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