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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 03:25
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6359

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROGRESSISTAS - PP
ADV.(A/S):   SOFIA CAVALCANTI CAMPELO
ADV.(A/S):   VICTOR SANTOS RUFINO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.21   DIREITO ELEITORAL E MATÉRIA POLÍTICA
TEMA:   SISTEMA ELEITORAL  
SUB-TEMA:   PROCESSO ELEITORAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  14/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, visando a declaração da "inconstitucionalidade progressiva parcial do art. 9º, caput, da Lei nº 9.504/97, e do art. 1º, incisos, IV, V e VII, da Lei Complementar nº 64/90, e por arrastamento, do art. 10, caput, e seu § 4º, da Resolução nº 23.609/2019, que dispõe sobre o registro de candidatura, e das disposições correlatas da Resolução nº 23.606/2019, que dispõe sobre o Calendário para as Eleições de 2020, ambas promulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral".

    2. O partido político Progressistas - PP afirma que, "ante os potenciais impactos nas Eleições de 2020 decorrentes da continuidade do cenário de calamidade ocasionado pela pandemia da COVID-19, que poderá inviabilizar a observância e cumprimento dos prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e de desincompatibilização", "o conjunto normativo impugnado encontra-se em inegável transição para sua inconstitucionalidade, traduzindo-se em evidente estado de 'lei ainda constitucional'". Sustenta, em síntese, que: 1) "Com a eclosão da pandemia do novo coronavírus e as medidas decorrentes do distanciamento social, partidos e eleitores encontram-se impedidos de realizarem reuniões, o que, a sua vez, dificulta a mobilização necessária tanto para o convencimento de pretensos eleitores como para a discussão de propostas e estratégicas de eleição'; 2) "somada a isso está a dificuldade para mobilização para o engajamento de mais mulheres na política e o consequente preenchimento das cotas de gênero nas chapas"; "no atual estado de calamidade pública, há o problema decorrente do dilema que vivem servidores e ocupantes de cargos públicos no processo de decisões de desincompatibilização"; 3) "quanto mais se aproxima seu prazo e as eleições, mais o conjunto normativo aqui impugnado transita para um estado de inconstitucionalidade, visto que o término do prazo que se aproxima impedirá que muitos brasileiros possam satisfazer essa importante condição de elegibilidade". Ao argumento de que "cabe a esta Corte intervir legitimamente de modo a evitar uma violação sem precedentes do princípio democrático (art. 1º e art. 17, da Constituição Federal) e da soberania popular (art. 14 da Constituição Federal), que podem ser violados em razão do verdadeiro bloqueio que o fim do prazo para filiação partidária acarretará para a expressão da vontade popular e para a autodeterminação pública", requer a "suspensão do termo final para filiação partidária pelo prazo mínimo de 30 dias". Acrescenta que "o equacionamento desse impasse exige também a mitigação do prazo de desincompatibilização de 6 (seis) meses, prorrogando por mais 30 (trinta) dias o termo final imposto para o afastamento de fato e de direito dos cargos, funções e atribuições que exerçam". Conclui que "a presente ação exige postura igualmente assertiva desta Corte, com vistas a evitar que o conjunto normativo impugnado transite completamente para um estado absoluto de inconstitucionalidade, acarretando uma série de prejuízos à democracia brasileira, à igualdade política e à soberania popular". Defendendo presentes os requisitos autorizadores, pleiteou a "concessão de medida cautelar ad referendum do Plenário, a fim de suspender, por 30 (trinta) dias o prazo para filiação partidária previsto no art. 9º, caput, da Lei nº 9.504/97, e do art. 1º, incisos, IV, V e VII, da Lei Complementar nº 64/90, e por arrastamento, a suspensão do art. 10, caput, e seu § 4º, da Resolução nº 23.609/2019, a contar do dia 04 de abril de 2020".

    3. Em 02/04/2020, a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber (relatora), ao entendimento de que "não satisfeitos os requisitos
    legais para a concessão da medida cautelar requerida", indeferiu o pedido, com fundamento no artigo.21, incisos IV e V, do RISTF e ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal Federal.

    4. A Presidência da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados prestaram informações no sentido da improcedência do pedido.

    5. Em nova petição, o partido Progressistas - PP, tendo em conta o transcurso do tempo e a não suspensão do prazo como requerido, afirma que "o conjunto normativo atacado transitou para um estado de inconstitucionalidade", motivo pelo qual requer a atualização do pedido para que seja declarada a "inconstitucionalidade circunstancial dos atos normativos impugnados, de modo a não reconhecer sua compatibilidade com a Constituição Federal a partir do dia 04.04.2020, restituindo-se prazo mínimo de 30 dias para a filiação partidária no país".


  2. Tese
    ADI. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PROCESSO ELEITORAL. CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES DE 2020. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O CENÁRIO DE CALAMIDADE OCASIONADO PELA PANDEMIA DA COVID-19 PODERÁ INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DOMICÍLIO ELEITORAL E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS POR 30 DIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, IGUALDADE POLÍTICA E À SOBERANIA POPULAR. LEI Nº 9.504/97, ARTIGO 9º, CAPUT. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, ARTIGO 1º, INCISOS IV, V E VII. RESOLUÇÃO Nº 23.069/2019, ARTIGO 10, CAPUT, E SEU § 4º. RESOLUÇÃO Nº 23,606/2019. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, 14 E 17.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar.

    Saber se o cenário de calamidade ocasionado pela Pandemia da COVID-19 poderá inviabilizar o cumprimento dos prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização.

  3. Parecer da PGR
    Pela confirmação do indeferimento da medida liminar e improcedência dos pedidos formulados.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, quanto ao pedido de medida liminar, pelo seu indeferimento.

  5. Informações
    Processo apresentado em mesa em 30/04/2020.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou integralmente a decisão da Ministra Rosa Weber (Relatora), vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo requerente, o Dr. Carlos Eduardo Frazão; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Impedido o Ministro Luiz Fux, ausente justificadamente. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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