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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 18:15
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PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31346

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S):   ART DA COSTA TOURINHO
AGDO.(A/S):   SERGIO EMILIO SCHLANG ALVES
AGDO.(A/S):   SONIA MARIA DA SILVA FRANCA
AGDO.(A/S):   ZULEIK CARVALHO OLIVEIRA
AGDO.(A/S):   NAILTON PASSOS BRITO
ADV.(A/S):   BRUNO BITTAR
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  02/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.








                Decisão: Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão que, nesta data, não participou, justificadamente, deste julgamento, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 02.06.2020.





 
 
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