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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:10
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5625

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH
ADV.(A/S):   SAMUEL DA SILVA ANTUNES
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   PRÓ-BELEZA BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES EM MODA, BELEZA E ESTÉTICA
ADV.(A/S):   PÉRICLES HERMÍNIO COELHO DA SILVA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SALÕES DE BELEZA - ABSB
ADV.(A/S):   MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC),
ADV.(A/S):   LUCIANA DINIZ RODRIGUES
ADV.(A/S):   ALAN CLINTON ALVES ARAÚJO
ADV.(A/S):   AGILBERTO SERODIO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   CONTRATO DE TRABALHO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  15/04/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei 13.352/2016, que admitiu a contratação de profissionais individuais do setor de estética e beleza, sob a forma de parceria.

    2. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade/CONTRATUH alega, em síntese, que: a) "a nova legislação, em sua integralidade, precariza o trabalho no setor de embelezamento ao possibilitar a denominada 'pejotização', com verdadeira imposição de prejuízos aos trabalhadores dessas categorias profissionais, que não mais terão direito ao recebimento de verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego"; b) "a Lei 13.352/2016 reduz a proteção social e possibilita a precarização do trabalho, acarretando violação direta e frontal aos artigos 1º, incisos III e IV, e 170, da CF, os quais tratam, respectivamente, da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho"; e c) "a nova lei permite que em um mesmo estabelecimento encontrem-se trabalhadores em situações profissionais idênticas de pessoalidade, subordinação e habitualidade, porém, recebendo tratamento legal diferente, ou seja, um é profissional empregado e sujeito à proteção legal e social da CLT, enquanto outro, 'profissional-parceiro', embora submetido às mesmas condições de trabalho, não possuirá ele a mesma proteção e, inclusive, remuneração pelos serviços executados. Tal circunstância ocasiona violação direta e frontal do princípio da igualdade, norma esta inserta no artigo 5º, caput, da Constituição Federal".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. Em informações, o presidente da República manifestou-se pela constitucionalidade da norma impugnada.

    5. Foram admitidas como 'amicus curiae' a Associação Brasileira dos Salões de Beleza/ABSB e a Associação Brasileira dos Profissionais Empreendedores em Moda, Beleza e Estética/PRÓ-BELEZA BRASIL.

  2. Tese
    DIREITO DO TRABALHO. LEI QUE ADMITE O CONTRATO DE PARCERIA COM PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS DE EMBELEZAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LEI Nº 12.592/2012. LEI Nº 13.352/2016. CF/88, ARTS. 1º, III E IV; 5º, CAPUT, E XXIII; 170, CAPUT; E 173, §1º.

    Saber se a lei impugnada viola os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento da ação e procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Preliminarmente, pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido veiculado pela autora.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 16/06/2020.

 
 
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