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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 16:59
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PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31264

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S):   MUNICÍPIO DE TIMON
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON
AGDO.(A/S):   MARIA VALMIRA OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMON
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedentes as Reclamações 31.264, 32.460 e 32.462, com vistas à cassação, respectivamente, das decisões proferidas nos Processos 0016544-83.2013.5.16.0019; 0016183-32.2014.5.16.0019 e 0016257-86.2014.5.16.0019, em tramitação no Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, e para determinar a remessa dos autos ao foro competente da Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.6.2020.





 

PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32460

ORIGEM:   MA
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S):   MUNICÍPIO DE TIMON
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON
AGDO.(A/S):   CARMEM SILVA COSTA LEAL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMON
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedentes as Reclamações 31.264, 32.460 e 32.462, com vistas à cassação, respectivamente, das decisões proferidas nos Processos 0016544-83.2013.5.16.0019; 0016183-32.2014.5.16.0019 e 0016257-86.2014.5.16.0019, em tramitação no Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, e para determinar a remessa dos autos ao foro competente da Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.6.2020.





 

PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32462

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S):   MUNICÍPIO DE TIMON
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON
AGDO.(A/S):   IZAURA ALVES FEITOSA SOUSA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMON
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedentes as Reclamações 31.264, 32.460 e 32.462, com vistas à cassação, respectivamente, das decisões proferidas nos Processos 0016544-83.2013.5.16.0019; 0016183-32.2014.5.16.0019 e 0016257-86.2014.5.16.0019, em tramitação no Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, e para determinar a remessa dos autos ao foro competente da Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.6.2020.





 

PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31275

ORIGEM:   MA
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S):   RAIMUNDA COSTA DO NASCIMENTO TAVARES
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BACABAL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, com vistas à cassação da decisão proferida no Processo 0018229-22.2017.5.16.0008, em tramitação na Vara Trabalhista de Bacabal/MA, e para determinar a remessa dos autos ao foro competente da Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.6.2020.





 

PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31291

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S):   MUNICÍPIO DE TIMON
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON
AGDO.(A/S):   JOSE ROBERTO DA SILVA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMON
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, com vistas à cassação da decisão proferida no Processo 0016271-70.2014.5.16.0019, em tramitação no Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, e para determinar a remessa dos autos ao foro competente da Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.6.2020.





 

PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31295

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S):   MUNICÍPIO DE TIMON
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON
AGDO.(A/S):   MARIA VALMIRA OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMON
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, com vistas à cassação da decisão proferida no Processo 0016544-83.2013.5.16.0019, em tramitação no Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, e para determinar a remessa dos autos ao foro competente da Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.6.2020.





 

PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31306

ORIGEM:   MA
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S):   MUNICÍPIO DE TIMON
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON
AGDO.(A/S):   EVERARDO OLIVEIRA NERY
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMON
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, com vistas à cassação da decisão proferida no Processo 0016269-03.2014.5.16.0019, em tramitação no Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, e para determinar a remessa dos autos ao foro competente da Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.6.2020.





 

PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31403

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S):   MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
AGDO.(A/S):   ELIZABETH DOS SANTOS BARROS FERREIRA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   JUIZA DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, com vistas à cassação da decisão proferida no Processo 0102348-15.2016.5.01.0283, em tramitação na 2ª vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, e para determinar a remessa dos autos ao foro competente, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.6.2020.





 

PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1242275

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S):   GILBERTO OLINDO NICHEL
ADV.(A/S):   JOSE ERY CAMARGO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, a fim de conhecer e prover o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em questão, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.6.2020.





 
 
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