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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 16:54
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1242275

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S):   GILBERTO OLINDO NICHEL
ADV.(A/S):   JOSE ERY CAMARGO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/06/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, a fim de conhecer e prover o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em questão, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.6.2020.





 
 
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