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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 01:55
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4848

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
AM. CURIAE.:   CONFETAM
ADV.(A/S):   VALDECY DA COSTA ALVES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   INICIATIVA RESERVADA DE LEI

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que dispõe sobre a instituição e atualização do piso salarial dos magistérios públicos da educação básica.

    2. Os Governadores dos Estados de Mato Grosso do Sul, de Goiás, do Piauí, do Rio Grande do Sul, de Roraima e de Santa Catarina afirmam que o art. 5º e parágrafo único da Lei nº 11.738/08 são inconstitucionais: a) "por vincular o aumento da remuneração de servidores públicos a índice absolutamente aleatório, resultante de fórmula matemática (Lei nº 11.494/07) sobre a qual não têm as entidades federadas qualquer ingerência, quando o art. 37, XIII, da Constituição Federal veda a vinculação de quaisquer espécie remuneratórias para efeito de remuneração"; b) "por estabelecer real aumento de vencimento sem lei específica que o conceda, como determina tanto o art. 60, III, "e" do ADCT, da CF, como o art. 37, X, da Constituição da República e o inciso VIII do art. 206 do mesmo Estatuto constitucional, em total agressão ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, 60, § 4º, II, CF)"; c) "por aumentar o vencimento de servidores públicos da União dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal sem lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme determina o art. 61, § 1º, II, 'a', da Constituição da República"; e d) "por determinar o aumento da despesa com pessoal sem que tenha havido prévia e suficiente dotação orçamentária ou autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme expressamente determina o art. 169 da Constituição da República".

    3. Em 13/11/2012, o ministro relator indeferiu o pedido para concessão da medida liminar pleiteada.

    4. A Câmara dos Deputados prestou informações.

    5. O Senado Federal prestou informações no sentido que "o parágrafo único do art. 5° define, de maneira clara e inequívoca, a fórmula que presidirá a atualização do piso dos professores". Afirma, ainda, que "não restou ao Poder Executivo margem de discricionariedade alguma para promover qualquer inovação dos critérios estabelecidos pelo Legislador"; e que "o dispositivo impugnado não promove delegação de atividade legislativa, mas ordinária atribuição de poder regulamentar ao Executivo, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 84 da Constituição".

    6. A presidente da República prestou informações no sentido que, "ao editar a norma questionada. o legislador ordinário federal nada mais fez do que exercer a competência destinada à União, nos termos dos artigos 22, XXIV e 24, IX, § 12, c/c com o art. 5º LIV da CF, para traçar as diretrizes e bases referentes àquela matéria, cuja relevância impunha, conforme visto alhures, o estabelecimento de parâmetros nacionais a serem observados por todas as unidades federativas, sob pena de frustração dos desígnios constitucionais".

    7. Foram admitidas como 'amicus curiae' a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Brasil/Confetam e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE.

  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. ALEGADA USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPÔR SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. LEI 11.738/2008, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. CF/88, ARTS. 25, CAPUT E § 1º; 37, CAPUT E INCISOS X E XIII; 61, § 1º, II, "A" E "C"; 165, III; 169, § 1º, I E II; E 206, VIII. ADCT, ART. 60, III.

    Saber se o ato normativo impugnado afronta os princípios da separação dos poderes e da reserva legal.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    RB - julga improcedente o pedido formulado na ação direta


  6. Votos
    AM - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    GM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

 
 
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