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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 06:54
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608588

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   DJENANE FERREIRA CARDOSO
RECDO.(A/S):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA - ACORS
ADV.(A/S):   NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA
ADV.(A/S):   EVANDRO CARLOS DOS SANTOS
ADV.(A/S):   ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ
ADV.(A/S):   ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ
ADV.(A/S):   ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   COMPETÊNCIA RESERVADA AOS MUNICÍPIOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  24/06/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.

    2. O acordão recorrido entendeu que "ao se examinar inciso I do artigo 1º da legislação municipal, percebe-se nítido o conflito existente com o mandamento constitucional", "isso porque traz como atribuição da Guarda Civil Metropolitana o exercício do policiamento preventivo e comunitário, expressão que indica a atividade de segurança pública e que somente pode ser exercida pelos órgãosjá mencionados" (polícia militar e civil).

    3. A Câmara Municipal de São Paulo afirma, em síntese, que: a) "o que é vedado às guardas civis metropolitanas é a atuação como polícia judiciária ou o exercício das demais atividades expressamente atribuídas à polícia federal, policias civis e policias militares"; e b) "inexiste qualquer conflito entre a atribuição prevista no inciso I do artigo 1º da lei impugnada em relação às atribuições afetas à Polícia Militar, vez que aquela disposição não outorgou, de qualquer modo, atribuição relativa à segurança pública".

    4. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de São Paulo afirma que "o pedido declaratório de inconstitucionalidade é procedente, pois é evidente a invasão da competência deferida constitucionalmente à Polícia Militar para a realização de policiamento ostensivo e tarefa da segurança pública, para o fim da garantia da ordem pública".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foram admitidos como 'amicus curiae' a Associação de Oficiais da polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva/ACORS e o Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo.

  2. Tese
    GUARDA CIVIL METROPOLITANA. ATRIBUIÇÕES. SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIAMENTO PREVENTIVO E COMUNITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE COMPETE AOS MUNICÍPIOS A CONSTITUIÇÃO DE GUARDAS MUNICIAIS DESTINADAS À PROTEÇÃO DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.866/2004, ART. 1º, I. CF/88, ART. 144, § 8º.

    Saber se o município tem competência legislativa para instituir guarda civil para exercer o policiamento preventivo e comunitário.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/09/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 656 da Repercussão Geral

 
 
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