link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 07:08
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732686

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S):   SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO
INTDO.(A/S):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
ADV.(A/S):   RONALDO SÉRGIO DUARTE
INTDO.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   LEANDRO TELLES
ADV.(A/S):   LEANDRO TELLES
ADV.(A/S):   LEANDRO TELLES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   MEIO AMBIENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  10/03/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, em que se discute, à luz dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição da República, a constitucionalidade formal e material de lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "ao Município era lícito regulamentar a legislação estadual, conferindo-lhe maior concretude, disciplinando seus pormenores, adaptando a vida prática da Municipalidade aos ditames oriundos de legislação editada pelo Estado de São Paulo em competência suplementar. Mas, forma alguma, era-lhe permitido fixar diretrizes contrárias ou simplesmente diferentes àquelas já estabelecidas pelos outros entes federados." Afirma, ainda que, "se o Estado de São Paulo já editou normas concernentes à proteção ambiental, nada disponho sobre a obrigação ou a proibição do uso de sacolas plásticas, nem diferenciando umas das outras, descabe aos Municípios imiscuírem-se na edição de linha diversa, como o fez o Município de Marília."

    3. O Ministério Público do Estado de são Paulo alega que "ao julgar ação procedente e declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 7.281/2011, do Município da Marília, o Col. Órgão Especial do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou os seguintes dispositivos da Constituição da República: (a) art. 2°; (b) art. 23, II, VI, VII; (c) art. 30, I e II; (d) art. 61, §2°; (e) 225, §1°, V; e (f) art. 170, V e VI." Afirma que "ao instituir o bem ambiental como bem jurídico fundamental, o legislador constituinte trouxe um importante dever ao Poder Público e, portanto, também aos prefeitos municipais." Aduz que "pode-se afirmar que a matéria versada na lei impugnada não é de iniciativa legislativa reservada ao Executivo, pois não está contemplada no rol do art. 24, § 2°, 1 a 6 da Constituição paulista, inexistindo, por esse aspecto, qualquer inconstitucionalidade a ser declarada em razão do impulso parlamentar dado ao projeto que culminou com a edição do ato normativo em epígrafe." Sustenta que "a competência dos Municípios, em temas relacionados ao meio ambiente, pode ser extraída da previsão contida nos incisos I e II do art. 30 da CR, por força dos quais o legislador municipal pode regular temas de, interesse local, e ainda suplementar a legislação federal no que couber."

    4. Em contrarrazões o Sindicato da Industria de Material Plástico de São Paulo/SINDIPLAST, sustenta que "a peça recursal oferecida pela Recorrente é meramente protelatória, devendo para tanto ser julgada improcedente, uma vez que o direito foi corretamente aplicado ao caso concreto, observando aquilo que dispõe a legislação, jurisprudência e doutrina dominante sobre o tema em debate, bem como todo o acervo documental produzido nos autos." afirma que "restou provado pelo acervo que instruiu a Ação Direta, que a matéria é complexa e que sua regulamentação depende de uma atuação da União que já o fez através da Lei de Resíduos Sólidos, bem como a adoção de substitutos como a simples adição de um aditivo não torna magicamente um produto biodegradável, capaz de efetivamente proteger o Meio Ambiente." Aduz, por fim, que " os argumentos trazidos pela Recorrente em que se negou a proteção ao Meio Ambiente, em nada alteram o entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ou que autorize sua revisão pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário, devendo o presente recurso ser julgado improcedente."

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MUNICÍPIO. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SACOS E SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS E SACOLAS DE MATERIAL ECOLÓGICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. LEI MUNICIPAL N° 7.281/2011-SP. CF/88, ARTS. 2°; 23, II, VI E VII; 30, I E II; 61, §2°; 225, §1°, V; E 170, V E VI.

    Saber se a Lei Municipal 7.281/2011-SP trata de matéria reservada à competência legislativa estadual ou federal.


  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento e publicado no DJe em 11/09/2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 790 da repercussão geral.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.