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Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 19:59
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1018911

ORIGEM:   RR
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   FRANKLIN ADELSO PACHECO RODRIGUEZ
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA PARA REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  23/06/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. LXXVI e LXXVII, 145, § 1º, e 150, inc. IV, da Constituição da República, e do termo cidadania empregado pelo texto constitucional, a possibilidade de desoneração do estrangeiro residente permanente do pagamento das taxas cobradas para o processo de regularização migratória.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "segundo a jurisprudência do STF e do STJ, 'considerando-se que concessão de isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, não pode o Poder Judiciário, sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia, reconhecer situação discriminatória de categorias não abrangidas pela regra isentiva, estendendo, por via transversa, benefício fiscal sem que haja previsão legal específica.'" Afirma, ainda que "a situação em tela parece ser injusta, mas não cabe ao Poder Judiciário, a este pretexto, substituir-se à figura do legislador e conceder isenção onde não há previsão legal."

    3. A parte recorrente sustenta que ”a interpretação dos institutos aplicáveis aos estrangeiros deve ser feita de acordo com os preceitos contidos na Constituição Federal e na legislação que regulamenta as referidas garantias." Afirma que as taxas "cobradas violam os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação do não confisco, os quais estão intimamente ligados." Acrescenta "que o princípio da capacidade contributiva não está restrito aos impostos, sendo, segundo, o STF, aplicável também a outras espécies tributárias, inclusive taxas (STF, RE 177.835-1, Min. Carlos Velloso)." Aduz ser, "no caso, em tela, evidente a desproporcionalidade entre o serviço prestado e a cobrança das abusivas taxas veiculadas a partir da Portaria n° 927/2015. Não há elementos que apontem para a necessidade do recente aumento, estando claro que houve apenas a aplicação linear de um índice de correção monetária, artifício que o Governo Federal não aplica de forma uniforme para, por exemplo, aumento de benefícios ou salários." Por fim, aduz que "se considerarmos que uma parcela significativa dos imigrantes está em situação de vulnerabilidade, patente que as taxas atualmente cobradas violam o princípio da capacidade contributiva, comprometendo até mesmo o mínimo existencial destas pessoas."

    4. A União, em contrarrazões alega que o recurso extraordinário interposto possui "o art. 5°, LXXVI, da CRFB, erigido como fundamento para o reconhecimento da repercussão geral da matéria, não é fundamento jurídico das pretensões iniciais, de modo que o apelo não merece ser conhecido." Defende que "a impossibilidade de inferir a existência de imunidade para as taxas em referência, adotado o conceito jurídico de cidadania, está em que o recorrido sequer pode exercer direitos políticos no Brasil, por exemplo comando constitucional (art. 14, §§2° e 3°, I, da CRFB)." Entende, que "a pretensão de que se conceda isenção tributária que prescinda do devido processo legislativo é contrária ao art. 150, §6°, da CRFB." Afirma ser "incabível a concessão de isenção adotando-se, por exemplo, conceitos abertos como princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, ou mesmo da proteção da entidade familiar, assemelhando-se a situação aqui posta aos casos de afastamento de isenções concedidas com fundamento no princípio da isonomia, postulada extemporaneamente pelo recorrente no presente apelo máximo." Conclui que "no tocante ao princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CRFB), trata-se de alegação genérica que não se encontra eco na jurisprudência desta corte."

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    TAXA. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS. DESONERAÇÃO PARA ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. PORTARIA MJ N° 927/2015. CF/88 ARTS. 5°, LXXVI, LXXVII; 145, § 1°; 150, IV.

    Saber se estrangeiro com residência permanente no país possui o direito à desoneração das taxas cobradas para o processo de regularização migratória.


  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/09/2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 988 da Repercussão Geral.


 
 
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