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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:42
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1035554

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   ÍNDIO  
SUB-TEMA:   REPRESENTAÇÃO JUDICIAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região que, ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, confirmou sentença no sentido de ser atribuição da Defensoria Pública a defesa de interesses individuais de indígenas.

    2. O acórdão recorrido assentou "o dever de proteção, pela FUNAI, das comunidades indígenas e de todos os seus bens. Tal inclui, inclusive, o dever de auxilio à Defensoria Pública, mediante fornecimento das informações necessárias ao patrocínio das demandas judiciais, questão que deve ser analisada em cada caso concreto, conforme os interesses em litígio e a condição dos índios - isolados, em vias de integração ou integrados (art. 4° da Lei n° 6.001/73)." Salientou, ainda, que "a União comprovou a atuação da Defensoria Pública em ações judiciais envolvendo interesses individuais, evidenciando a efetiva implementação do conteúdo da Constituição vigente. A carência de estrutura e de conhecimento técnico dos defensores públicos acerca da condição indígena, por sua vez, não é óbice à atribuição das Defensorias estaduais e da União, que estão em fase de implantação e expansão, e poderão se valer do auxilio da FUNAI nos casos necessários."

    3. O Ministério Público Federal alega ofensa aos artigos 134, 231 e 232 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida, ao subtrair da FUNAI a atribuição de prestar tutela judicial com relação aos interesses individuais dos indígenas, prevsita no § 6º do art. 11-B da Lei 9.028/1995, teria afrontado o princípio da máxima proteção aos indígenas. Nessa linha, assevera que "a decisão atacada, ao confirmar a sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, negou vigência à norma contida no art. 232 da Constituição da República, em função da interpretação restritiva que fez de seu texto, esvaziando dispositivo editado para garantir a máxima proteção aos indígenas." Sustenta que "com o objetivo de se conferir absoluta efetividade às normas que estabelecem a necessidade de proteção integral aos povos indígenas, em especial as inscritas nos arts. 231 e 232 da Constituição da República, deve-se interpretar de modo expansivo os dispositivos constitucionais que regulam a representação judicial dos índios em juízo." Afirma, por fim, que "a decisão atacada não se coaduna com o espírito da atual Carta Política, pois não se pode entender como conforme à Constituição Federal interpretação que limita direitos fundamentais reconhecidos aos povos indígenas."

    4. Não foram apresentadas contrarrazões.


  2. Tese
    AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM O OBJETIVO DE OBRIGAR A FUNAI A PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL AOS INDÍGENAS. DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE INTERESSES INDIVIDUAIS DE INDÍGENAS. LEI 9.028/1995, ARTIGO 11-B, § 6. CF/88, ARTS. 134, 231 E 232.

    Saber se compete à FUNAI a atribuição de prestar tutela judicial com relação aos interesses individuais dos indígenas.

  3. Parecer da PGR
    Para que negue seguimento ao recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/09/2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.



 
 
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