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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 07:24
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1188352

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
RECTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S):   CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   LUIS EDUARDO MATOS TONIOL
ADV.(A/S):   LUIS EDUARDO MATOS TONIOL
ADV.(A/S):   LUIS EDUARDO MATOS TONIOL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  13/05/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, se o Distrito Federal invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação ao editar lei determinando a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela Lei nº 8.666/1993.

    2. Acórdão recorrido afirma que "a Lei distrital impugnada, de autoria do Poder Executivo, ao dispor sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal, inverte fases do procedimento licita tório previsto na Lei Federal n. 8.666/1993". Assim, sustenta que "a edição, pelo Distrito Federal, de lei que contrarie, frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados em sede de normas gerais ofende, de modo direto, artigos da Lei Orgânica do Distrito Federal", e acentua que "a inversão de fases do procedimento licita tório previsto na Lei Federal n. 8.666/1996 invade a competência privativa da União".

    3. O governador do Distrito Federal alega, em síntese, que: a) "a Lei em questão inverteu a ordem das fases do processo licitatório previsto na Lei federal nº 8.666/1993, sem, entretanto, abrir mão de nenhuma delas"; e b) "vem-se agora perante esse Supremo Tribunal Federal apresentar a seguinte questão central a ser apreciada por esse Corte: podem os demais entes da Federação, no exercício de sua competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos, modificar a ordem das fases previstas na Lei federal nº 8.666/1993, preservando-se, todavia, cada uma dessas fases?"; e, assim, afirma que "a defesa a ser aqui formulada irá defender que sim, que tal modificação é possível com vistas a imprimir maior eficiência e economicidade nos processos licitatórios, sem que isso importe invasão de competência legislativa da União ou ferimento a princípios constitucionais aplicáveis à espécie".

    4. Em contrarrazões o recorrido afirma, em síntese, que: a) "da simples leitura do acórdão recorrido é possível concluir que foi
    apontada, de forma completa e fundamentada, a afronta a importantes princípios e normas da Lei Orgânica distrital pela norma impugnada"; e b) "nesse particular, não se vislumbra qualquer violação, pelo acórdão recorrido, aos artigos 22, inciso XXVII, e 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que tratam da competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de licitação e da contratação mediante processo licitatório, como alegado, na medida em que eles constituem os principais fundamentos da decisão, o que
    inviabiliza o manejo do recurso extraordinário".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI DISTRITAL QUE INVERTE AS FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. CF/88, ARTS. 22, XXVII; E 37, XXI.

    Saber se a lei impugnada trata de matéria reservada à competência legislativa privativa da União.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso e fixação da tese sugerida.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/09/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 1036 da Repercussão Geral.


 
 
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