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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:35
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 887671

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
RECDO.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ASSIST.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ASSIST.(S):   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   RELAÇÃO ENTRE OS PODERES  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DO JUDICIÁRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, em que se discutem, à luz dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, os limites à atuação do Poder Judiciário na condenação de ente público ao preenchimento, definitivo ou temporário, de cargo de defensor público em localidades desamparadas.

    2. O acórdão recorrido deu provimento por entender que "ao obrigar um defensor público a atender duas comarcas, caso assim aconteça, a sobrecarga de labor se faria na pessoa desse servidor, fato que toma imprópria a sentença atacada. Não restam dúvidas que o acesso à justiça na Comarca de Jati restará comprometido ante a ausência de um Defensor Público designado, no entanto, o ordenamento jurídico prevê solução na figura do advogado ou defensor dativo, a ser designado na forma da Lei n° 1.060/50." Entendeu, ainda, "que a determinação concorreria para a ineficiência do serviço público, porquanto compete à própria Defensoria Pública Estadual estabelecer as diretrizes organizacionais."

    3. O Ministério Público do Estado do Ceará afirma que "a medida postulada pela referida Ação Civil Pública e infortunadamente desconsiderada pela 6ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (o inadiável provimento do cargo de Defensor Público na Comarca de Jati/CE), evidencia-se como aplicação imediata de norma situada dentre os direitos e garantias fundamentais (artigo 5°, inciso LXXIV, da Lei Maior), tendo, neste azo, uma conformação constitucional que deveria ter sido reconhecida e confirmada pelo acórdão recorrido." Alega que "o papel da demanda ajuizada, na forma de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Estadual, postulou-se, por seu intermédio, em relação aos cidadãos de Jati/CE, o mínimo necessário à concretização do aludido direito fundamental, ou seja, a prestação dos serviços de pelo menos um Defensor Público na respectiva Comarca, medida que não pode ser compreendida como mero ato de cunho administrativo, mas sim como materialização de comando constitucional autoaplicável e plenamente exigível, ante o qual não pode o Poder Judiciário quedar inerte, sob pena de injustificável omissão constitucional."

    4. Em contrarrazões, o Estado do Ceará sustenta em síntese que "(i) o Estado do Ceará já está materializando tudo o que está ao seu alcance para a implementação de defensores públicos nas comarcas do interior; (ii) não existe mais candidatos habilitados à nomeação, vez que não mais há muito já expirado o prazo de validade do último concurso público realizado; (iii) não se pode imaginar que o Estado seja condenado a lotar um Defensor Público na comarca, sem que haja Defensores Públicos aprovados em Concurso Público, por impossibilidade material e jurídica."

    5. Foram admitidos como terceiros interessados a União, Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado do Ceará.

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    DIREITO FUNDAMENTAL. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀS PESSOAS NECESSITADAS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO AO EXECUTIVO DE PROVIMENTO DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO EM LOCALIDADE DESAMPARADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. CF/88 ARTS 5°, LXXIV E 134.

    Saber se o Poder Judiciário pode definir os limites quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.


  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/09/2020, para julgamento presencial, incluído na Lista 726-2020.MAM
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 847 da Repercussão Geral.


 
 
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