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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:46
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PROCESSO

AG.REG. NO INQUÉRITO 4831

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   JAIR MESSIAS BOLSONARO (PRESIDENTE DA REPÚBLICA)
ADV.(A/S):   ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   SÉRGIO FERNANDO MORO (EX-MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA)
ADV.(A/S):   RODRIGO SÁNCHEZ RIOS
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO PUJOL
ADV.(A/S):   CARLOS EDUARDO MAYERLE TREGLIA
ADV.(A/S):   VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM
ADV.(A/S):   GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA
ADV.(A/S):   PRISCILA LAIS TON BUBNIAK
ADV.(A/S):   RENATA AMARAL FARIAS
ADV.(A/S):   ALLIAN DJEYCE RODRIGUES MACHADO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO  
SUB-TEMA:   RESPOSTA POR ESCRITO À ACUSAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  08/10/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo, com pedido de reconsideração e efeito suspensivo, em face da decisão que negou ao Presidente da República a faculdade de optar pelo depoimento por escrito nos autos do Inquérito 4.831/DF. A decisão agravada assentou como fundamento o fato de que "o Senhor Presidente da República, por ostentar a condição de investigado, não dispõe de qualquer das prerrogativas (próprias e exclusivas de quem apenas figure como testemunha ou vítima) a que se refere o art. 221, 'caput" e § 1º, do CPP, a significar que a inquirição do Chefe de Estado, no caso ora em exame, deverá observar o procedimento normal de interrogatório (CPP, art. 6º, inciso V, c/c o art. 185 e seguintes), respeitando-se, desse modo, tanto o comparecimento pessoal quanto a necessária relação de direta imediatidade com a autoridade competente (a Polícia Federal, na espécie), conferindo-se, assim, efetividade ao princípio da oralidade, sem prejuízo da possibilidade de o Senhor Sérgio Fernando Moro, querendo, por intermédio de seus Advogados, exercer o direito de participar do ato de interrogatório do Presidente da República e de dirigir-lhe reperguntas (HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

    2. O Presidente da República, representado pela Advocacia-Geral da União, alega, inicialmente, ofensa ao princípio da isonomia, tendo em conta suposta divergência da decisão agravada com decisões tomadas nos Inquéritos n. 4483/DF e n. 4621/DF, no que se refere à aplicação do previsto no art. 221, § 1º, do CPP. Entende que "o interrogatório é regulamentado pelos arts. 185 a 196 do CPP e não tem uma forma pré-determinada", havendo, "contudo, a expressa autorização de permanência em silêncio (CPP, art. 186), bem como a ausência do dever do investigado de dizer a verdade". Nessa linha de entendimento, sustenta que "sendo o interrogatório meio de defesa, não é desarrazoado afirmar que o direito ao silêncio permite não apenas a ausência de manifestação, mas, caso seja ela feita, autoriza a sua realização na forma que o investigado pretender, desde que lícita. Se é possível silenciar, natural poder manifestar-se de forma diversa da oral". Requer "seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de sustar todos os efeitos da decisão que negou ao recorrente o direito de optar pela prestação de depoimento por escrito, até o julgamento final do recurso".

    3. O Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, apreciando o recurso, a teor do artigo 38, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em razão de licença medida, determinou "a suspensão da tramitação do inquérito até a questão ser submetida ao Pleno", para uniformização do entendimento.

    4. Em contrarrazões, o coinvestigado Sérgio Fernando Moro defende que a prerrogativa contida no artigo 221 do Código de Processo Penal "não se estende àqueles - mesmo os membros efetivos do Poder Legislativo ou o chefe do Poder Executivo - na condição de investigados ou denunciados". Assinala que "o entendimento do Decano deste Supremo Tribunal Federal prestigia a equidade de posições entre aqueles que ostentam a condição de arguidos em procedimento investigatório, uma vez que o ora peticionário SERGIO MORO fora ouvido, presencialmente, perante às autoridades da persecução penal, em longa oitiva realizada no dia 02 de maio de 2020."

  2. Tese
    INQUÉRITO POLICIAL. OITIVA DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO. PRERROGATIVA DE CHEFES DE ESTADO DE OPÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO POR ESCRITO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 6º, INCISO V, 185 E 221, § 1º.

    Saber se Presidente da República tem a prerrogativa de ser inquirido por escrito.

  3. Voto do Relator
    CM - nega provimento ao agravo

  4. Informações
    Em sessão do dia 08/10/2020, após o voto do relator, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que negava provimento ao agravo, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 08.10.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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