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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:36
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1182189

ORIGEM:   BA
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA
ADV.(A/S):   MARCIA DIAS BORGES
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PODER LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSSO NACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Ordem dos Advogados do Brasil deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

    2. O acordão recorrido negou provimento à apelação ao fundamento de que na ADI n° 3.026/DF, afastou-se "o princípio do concurso público para a contratação dos empregados da Ordem dos advogados. Assim apenas em relação a tal tema vigora a eficácia contra todos e o efeito vinculante preconizados naquele dispositivo constitucional." Assentou, ainda, que "não se defende aqui a teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão judicial, mas apenas que o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser desprezado pelo julgador." Portanto, "muito embora a Ordem do Advogados tenha o gerenciamento de recursos públicos, a natureza das suas finalidades institucionais exige que sua gestão seja isenta da ingerência do Poder Público."

    3. O Ministério Público Federal sustenta que "o e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n° 3.036/DF, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui-se entidade 'sui generis' no ordenamento jurídico pátrio. E essa peculiaridade, como se percebe da análise do referido julgado, decorre das funções institucionais atribuídas a este conselho de fiscalização profissional". Entende que "fixou-se o entendimento segundo o qual, por ser uma entidade de serviço público independente - ou seja fora da estrutura da Administração Pública -, a OAB não precisaria promover concurso público para contratação de pessoal, haja vista adstrita, neste tema, ao regime jurídico administrativo." Afirma que, na discursão da ADI 3.036/DF "estava circunscrita tão somente à análise da vinculação da OAB em realizar concurso público para contratação de pessoal, e não para aspectos outros, como, v.g, a exigência, ou não, de prestar contas perante o TCU, como aqui se faz." Alega que a Ordem dos Advogados "por configurar-se numa entidade não estatal investida de competências públicas é que à Ordem dos Advogados do Brasil deve ser aplicado o imperativo constitucional no sentido de prestar contas de sua gestão."

    4. Em contrarrazões a União alega em síntese que "esse Pretório Excelso, ainda que tratando de matéria diversa, já consolidou a posição de que a Ordem dos advogados do Brasil não integra a Administração Indireta, sendo entidade 'sui generis'." Afirma que "neste sentido, sendo flagrante que o recurso ora contra-arrazoado está totalmente em confronto com a posição fixada pelo STF na ADI 3026/DF, é de ser aplicável ao caso o art. 557 do CPC, deve ser negado seu seguimento já por este motivo." Aduz que, o art. 70 da CF/88, está sendo utilizado pelo Ministério Público, "de forma, data vênia, equivocada, para justificar seu pleito de fiscalização do OAB pelo TCU, o que não se sustenta."

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. O Ministro relator admitiu o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB como terceiro interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.

  2. Tese
    ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO. ADI 3.036/DF. CF/88 ARTIGOS. 70, CAPUT E 71, II.

    Saber se a Ordem dos Advogados do Brasil deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 21/10/2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 1054 da repercussão geral.


 
 
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