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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:15
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 640

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
ADV.(A/S):   ROMULO MARTINS NAGIB
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES
ADV.(A/S):   LUCIANO FELICIO FUCK
ADV.(A/S):   ANGELA SILVA AMORIM

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   MEIO AMBIENTE  
SUB-TEMA:   FAUNA E FLORA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  26/05/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face da interpretação conferida aos artigos 25, §§1º e 2º (com redação conferida pela Lei 13.052/2014), ao art. 32 da Lei 9.605/1998, e aos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008, por parte de órgãos judiciais e administrativos, que possibilitam o entendimento do abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

    2. O Partido Republicano da Ordem Social/PROS alega, em síntese, que: a) "a referida conduta trata-se de punição final aos animais vítimas de maus- tratos, sem que seja considerado seu bem-estar, pois os argumentos para o abate vêm se pautando pela comodidade do poder público em lidar com os animais , não em sua integridade física"; b) "O poder público tem o dever de preservar a vida dos animais para que não haja uma dupla falha na proteção do meio ambiente: a primeira, com o cometimento do crime previsto no art. 32, da Lei 9.605/1998, a segunda, com o armazenamento indevido e abate desses animais, sendo incompatível com tais preceitos a conclusão de que comodidade em abatê-los poderia se sobrepor ao seu direi to à proteção, cujo dever de garantir é constitucionalmente imposto ao Poder Público" e c) "no caso em comento, veri fica-se que tanto as ações dos agentes públicos responsáveis por apreender os animais, quanto as interpretações conferidas à lei , extrapolam os limites de sua disposição, forçando a interpretação impossível de que os animais podem ser abatidos, embora haja disposição expressa de que devem ser apreendidos e entregues a entidades que visem o seu bem-estar".

    3. A Advocacia-Geral da União prestou informações no sentido que o "eventual afastamento de interpretação da norma no sentido de impossibilitar o abate desses animais 'em qualquer hipótese' acaba por ignorar situações de risco sanitário ou desequilíbrio ecológico". Acentua, ainda, que "não podemos afastar a hipótese de grau de sofrimento de irreversibilidade imediata ou a curto prazo que se encontrem esses animais apreendidos".

    4. A Câmara dos Deputados prestou informações no sentido de que os Projetos de Lei n. 2.162/2007 e 1;164/1991, que deram origem às Leis n. 13.052/2014 e 9.605/1998, foram processados nesta Casa dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    5. O presidente da República prestou informações no sentido que "não se mostra possível defender a interpretação que afaste totalmente a possibilidade de sacrifício de animais apreendidos em situação de maus-tratos apartada completamente da realidade fática em que tal medida se mostra como inevitável". Afirma, ainda, que "a melhor opção seria construir uma interpretação conforme à Constituição Federal dos dispositivos impugnados, de forma que reafirme a impossibilidade de abate de animais apreendidos em decorrência dos crimes previstos da Lei nº 9605, de 1998 como primeira opção de salvaguarda ambiental, mas ressalvando situações tecnicamente justificadas pelos órgãos competentes, sobretudo naquelas em que se constante o risco sanitário, a saúde ou qualquer outro risco ao ecossistema".

    6. O Senado Federal prestou informações no sentido que "o abate de animais capturados por estarem sofrendo maus-tratos não é solução autorizada pelo legislador e somente é aplicável em situações excepcionais, mediante orientação do profissional competente, e desde que observadas as recomendações dos órgãos de fiscalização".

    7. Em 27/03/2020, o ministro relator, com base no art. 5º, §1º, da Lei 9.882/99, e art. 21, V,
    do RISTF, deferiu a medida cautelar pleiteada para: "a) determinar a suspensão de todas as decisões administrativas ou judiciais, em âmbito nacional, que autorizem o sacrifício de animais apreendidos em situação de maus-tratos;
    b) reconhecer a ilegitimidade da interpretação dos arts. 25, §§1º e 2º da Lei 9.605/1998, bem como dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008 e demais normas infraconstitucionais, que determina o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

  2. Tese
    ADPF. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. ORDEM SOCIAL. DIREITO AMBIENTAL. ABATE DE ANIMAIS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS. DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PROTEÇÃO À FAUNA E FLORA. RISCO SANITÁRIO. DECRETO 6.514/2008, ARTS. 101, 102 E 103. LEI Nº 9.605/98, ARTS. 25, §§ 1º E 2º; E 32. CF/88, ART. 225, VII, § 1º.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da liminar.

  3. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da arguição e, quanto ao mérito, pela procedência parcial dos pedidos.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 25/11/2020.

 
 
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