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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 07:25
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5995

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC
ADV.(A/S):   HELOISA BARROSO UELZE BLOISI
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   HUMANE SOCIETY INTERNATIONAL - HSI
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
ADV.(A/S):   BRUNO CORREA BURINI
ADV.(A/S):   FABIO PERES CAPOBIANCO
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS SIQUEIRA DEZEM

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  26/05/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei 7.814/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que "proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal, e dá outras providências."

    2. A Associação Brasileira da indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos/ABIHPEC afirma em síntese que "(a) a lei estabelece a proibição da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes (art. 1° e seguintes); (b) a Lei estabelece a proibição da comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais (art. 1°, parágrafo único); (c) a Lei estabelece obrigação de rotulagem nos produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes (art. 4°)." Alega, ainda, que "já existe a Lei federal n° 11.794/2008, que não somente permite a realização de testes em animais, mas também estabelece as normas gerais que disciplinam o tema, ocorrendo, portanto, violação do art. 24, V, VI e §§ 1°, a 4° da Constituição Federal, que regula a competência concorrente da União e dos Estados."

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se pela extinção da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade sem julgamento de mérito, diante da ilegitimidade 'ad causam' da requerente.

    5. Foi admitido como 'amicus curiae' a Humane Society International/HSI.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTO E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES. VEDAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TESTADOS EM ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE NOMAS GERAIS SOBRE O COMÉRCIO, MATÉRIA RESERVADA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. LEI 7.814/2017 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI FEDERAL N° 11.794/2008. CF/88, ARTS. 22, VIII; E 24, V, VI E §§ 1°, A 4°.

    Saber se a norma impugnada usurpa competência privativa da União.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência parcial do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 24/11/2020.

 
 
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