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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 07:02
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 927

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. NUNES MARQUES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face das expressões "'dos Estados (...) e dos Municípios’ do 'caput' e 'Estados (...) e Municípios' do parágrafo único do art. 1° da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e das palavras 'Os Estados (...) os Municípios’ do art. 118 do mesmo Diploma e, ainda mediante ‘interpretação conforme à Constituição', do significado que, por força dos mencionados textos, dá por extensivas aos Estados e Municípios as regras do artigo 17, I 'b' e 'c', II 'b' e 'c!, II, "a", "b", e § 1º, da mesma Lei 8.666 de 32 de junho de 1993”.

    2. O Estado do Rio Grande do Sul alega, preliminarmente, que "a pretendida extensão, como se intui de sua leitura mais superficial, é manifestamente inconstitucional, pois adstrita a competência da União à legislação sobre 'normas gerais de licitação e contratação' (CF/88, art. 22, XXVII), não se compreende nela o poder de detalhar minuciosamente os requisitos dos contratos das entidades locais nem, muito menos, como se fez nos dispositivos transcritos, o de simplesmente vedar-lhes a disposição dos bens segundo seus critérios de conveniência e oportunidade e, principalmente, tendo em vista a consecução dos fins a que foram criadas". Afirma que conforme se pode verificar, na alínea 'b' do inciso I do art. 17 da Lei 8.666/93, há "manifesta extrapolação da competência constitucional da União, a qual, note-se não tem 'direito de vida e morte' sobre as entidades locais. Não foi isto que quis a Constituição ao instituir a Federação nem é esta a competência legislativa que lhe deu o inciso XXVII do art. 22 da Carta ao referir 'normas gerais de licitação e contratação (...) para a administração pública'". Aduz que "parece evidente que, se constitucionais fossem (e não são) os impugnados dispositivos da Lei 8.666/93, as normas constitucionais e infraconstitucionais estaduais transcritas estariam simplesmente derrogadas e, com elas, todo o plano social de assentamento urbano ai instituído e, repita-se,... em plena execução. E isto pelo simples, elementar e óbvio motivo de que... passaram a ser vedadas doações a outrem que não 'órgão ou entidade da Administração Pública'".

    3. A Presidência da República sustenta que "se deva submeter à consideração do Egrégio Supremo Tribunal Federal a exegese formulada, quanto à alínea 'b' do inciso I do art. 17 da Lei n° 8.666/93." Quanto aos demais dispositivos impugnados, afirma que "são constitucionais e como tais devem ser declaradas, uma vez que não invadem a competência dos demais entes federados, nem lhes impedem o exercício de suas atribuições."

    4. Em informações, o Congresso Nacional afirma que "a Lei n° 8.666/93 adverte logo de início, no seu art. 1°, que ela contém as 'normas gerais' aplicáveis à União, Estados e Municípios, sem, contudo, asseverar que nela não existam, também, normas específicas sobre o processo licitatório no âmbito apenas da União." Assim, "antes da arguição de inconstitucionalidade do art. 17, I, 'b' e 'c', II, 'a' e 'b', e § 1°, da referida lei, haveria de ser demonstrado pelo autor que cada um constitui norma dirigida não só à União mas, também, aos Estados e Municípios, vale dizer, consubstanciaria uma 'norma geral'". Sustenta, por fim, que "os dispositivos atacados ou, melhor, as suas partes acolmadas de inconstitucionais, não são 'normas gerais'; constituem, isto sim, comandos legais específicos, voltados unicamente para a União."

    5. No julgamento da medida cautelar, o Tribunal, preliminarmente, deferiu, em parte, para suspender, até a decisão final da ação, quanto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a eficácia da expressão "permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo", contida na letra b do inciso I do art. 17, da Lei Federal n° 8.666/1993.

    6. Foi admitido na condição de 'amici curiae' o Distrito Federal.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VEDAÇÃO À PERMUTA OU À DOAÇÃO DE BENS, MÓVEIS OU IMÓVEIS, DAS ENTIDADES LOCAIS. PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 1º, 'CAPUT', EXPRESSÕES "DOS ESTADOS (...) E DO MUNICÍPIOS; ARTIGO 1º, 'CAPUT', PARÁGRAFO ÚNICO, EXPRESSÕES "ESTADOS (...) E MUNICÍPIOS; ARTIGO 118, EXPRESSÕES "OS ESTADOS (...) E MUNICÍPIOS; ARTIGO 17, I, 'B' E 'C', II, ,'A', 'B ' E § 1º. CF/88, ARTIGOS 22, XXVII; 24, X; 37, XXI.

    Saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada à competência legislativa dos Estados e Municípios.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência, em parte, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, nos exatos termos do julgamento realizado.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade, em virtude da total compatibilidade das expressões a que se refere o autor aos preceitos insertos na Carta Federal.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/11/2020.

 
 
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