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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 07:04
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3526

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. NUNES MARQUES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
ADV.(A/S):   REGINALDO LOPES MINARE
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PEQUENOS AGRICULTORES - ANPA
INTDO.(A/S):   TERRA DE DIREITOS
ADV.(A/S):   NAIARA ANDREOLI BITTENCOURT
ADV.(A/S):   CARLOS FREDERICO MARES DE SOUZA FILHO
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   PAULO FERREIRA PACINI
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO CIVIL GREENPEACE
ADV.(A/S):   FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   MEIO AMBIENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  04/02/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos seguintes dispositivos legais: inciso VI do art. 6°; art. 10, incisos IV, VIII, XX e §§ 1°, 2, 3°, 4°, 5° e 6° do art. 14; § 1°, inciso III e §§ 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° do art. 16; arts. 30, 34, 35, 36, 37, e 39, todos da Lei n° 11.105/2005.

    2. O Procurador-Geral da República afirma que "a Carta Constitucional impõe à União, aos Estados e Municípios o dever-poder de proteger o meio ambiente. Consequentemente, qualquer norma infraconstitucional que venha a condicionar ou limitar as competências impostas aos entes federados afronta a Constituição Federal." Sustenta que "se a todos os entes da federação é exigida a proteção do meio ambiente, é inconstitucional o impedimento criado na lei de biossegurança para que os Estados e Municípios deliberem a necessidade de licenciamento ambiental de produtos ou sementes oriundos de organismos geneticamente modificados." Alega que a exclusão "do processo de licenciamento ambiental é um precedente perigoso para a manutenção do equilíbrio ecológico e dos princípios que norteiam o desenvolvimento sustentável, como o princípio da precaução e o da obrigatoriedade da exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental como condição para a liberação de OGM no meio ambiente." Aduz que "a exigência constitucional de realização de estudo prévio de impacto ambiental como condição para instalação de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente está intimamente ligada ao princípio da precaução, o qual também encontra abrigo no art. 225, caput, da Constituição Federal." Assevera que a norma impugnada "desrespeitou decisão judicial válida e eficaz proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região, em sede de processo cautelar". Conclui-se que "mesmo ciente do teor do provimento jurisdicional, o Poder Executivo, mais de uma vez, deixou de cumprir o aludido acórdão em pleno vigor, editando diversas medidas provisórias isentando as sementes plantadas clandestinamente do EIA/RMA, como aconteceu com a Medida Provisória n° 131/2003, convertida na Lei 10.814/2003, objeto da ADIN n° 3109-1".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A Câmara dos Deputados prestou informações e encaminhou a Ficha de Tramitação do Projeto de Lei nº 2.401/2003, de iniciativa do Presidente da República, que deu origem à Lei nº 11.105/2005.

    5. A Presidência da República manifestou-se pelo não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.

    6. Em informações, o Senado Federal afirma que a norma impugnada "cuida do tema específico Biossegurança, que merece tratamento à parte. E em se tratando de Biossegurança, a Lei 11.105/2005 é geral, prevista no § 1° do art. 24 da CF, e não impede, de modo nenhum, que cada um dos Estados exerça sua competência legislativa plena, para atenderem, cada qual, suas peculiaridades, que se refere à Biossegurança, nos termos do § 3°, do art. 24, da CF."

    7. Foram admitidos na condição de amicus curiae a Associação Nacional de Biossegurança, a Associação Nacional de Pequenos Agricultores - ANPA, a organização civil Terra de Direitos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e a Associação Civil Greenpeace.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. NORMAS DE SEGURANÇA E MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM E SEUS DERIVADOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS EM PROTEGER O MEIO AMBIENTE E CONCEDER LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO À ENGENHARIA GENÉTICA. EXIGÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. COISA JULGADA MATERIAL. LEI Nº 11.105/2005, ARTIGOS 6º, INCISO VI; 10; 14, INCISOS IV, VIII, XX E §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º; 16, § 1º, INCISO III E §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º; 30; 34; 35; 36; 37 E 39. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 5º, XXXVI, 23, INCISO VI E 225, CAPUT E INCISO IV.


    Saber se os dispositivos impugnados violam o princípio da competência comum da União, Estados e Municípios para tratar da proteção do meio ambiente.

    Saber se os dispositivos impugnados atentam contra o princípio da precaução.

    Saber se os dispositivos impugnados violam à coisa julgada material.



  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e procedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Preliminarmente, pelo não conhecimento da presente ação e, no mérito. pela improcedência do pedido formulado.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/11/2020.

 
 
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