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Brasília, 24 de fevereiro de 2021 - 15:10
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5097

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. NUNES MARQUES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
ADV.(A/S):   LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO
ADV.(A/S):   ILTON NORBERTO ROBL FILHO
ADV.(A/S):   MARCO AURELIO MARRAFON
ADV.(A/S):   THABATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO
ADV.(A/S):   TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO
ADV.(A/S):   ISABELA MARRAFON
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM
ADV.(A/S):   RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
AM. CURIAE.:   NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - NUDEM
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S):   THIAGO BOTTINO DO AMARAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   FAMÍLIA  
SUB-TEMA:   VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tese
    SAÚDE E EDUCAÇÃO. ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DE AMBOS OS CÔNJUGES COMO CONDIÇÃO PARA SUA REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE, À AUTONOMIA PRIVADA DO INDÍVÍDUO E AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO. LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. LEI Nº 9.263/96, ARTIGO 10, PARÁGRAFO 5º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 226, § 7º.

    Saber se possível a esterilização voluntária sem o consentimento expresso de ambos os cônjuges.

  2. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/11/2020.

 
 
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