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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 07:18
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5982

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. NUNES MARQUES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   INICIATIVA RESERVADA DE LEI

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE REQUISITAR: 1) "INFORMAÇÕES, EXAMES, PERÍCIAS E DOCUMENTOS DE AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA"; 2) "DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DE SEUS SERVIDORES E MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS". ALEGAÇÃO DE OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DE INVASÃO DE MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993, ARTIGO 8º, INCISOS II E III. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, CAPUT; 2º E 129, INCISO VI; E 61, § 1º, INCISO II, LETRA 'C' E 25, CAPUT.

    Saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

    Saber se os dispositivos impugnados violam o princípio da separação dos Poderes.

  2. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJJE em 30/11/2020.

 
 
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