Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 07:18
Pautas de Julgamento
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PROCESSO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5982
ORIGEM: DF
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.20 SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA: PROCESSO LEGISLATIVO
SUB-TEMA: INICIATIVA RESERVADA DE LEI
OUTRAS INFORMAÇÕES
TEMA DO PROCESSO
- Tese
PROCESSO LEGISLATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE REQUISITAR: 1) "INFORMAÇÕES, EXAMES, PERÍCIAS E DOCUMENTOS DE AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA"; 2) "DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DE SEUS SERVIDORES E MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS". ALEGAÇÃO DE OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DE INVASÃO DE MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993, ARTIGO 8º, INCISOS II E III. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, CAPUT; 2º E 129, INCISO VI; E 61, § 1º, INCISO II, LETRA 'C' E 25, CAPUT.
Saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Saber se os dispositivos impugnados violam o princípio da separação dos Poderes. - Informações
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJJE em 30/11/2020.
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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