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Brasília, 24 de fevereiro de 2021 - 14:04
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1514

ORIGEM:   UF
RELATOR(A):   MIN. NUNES MARQUES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.1   TRIBUNAL DE CONTAS
TEMA:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE  
SUB-TEMA:   TCE: COMPETÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  06/05/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, em face do art. 113, § 2° da Lei Federal n° 8.666/93. O dispositivo atacado tem o seguinte teor:
    "Art. 113.
    § 2º - os Tribunais de Contas e Órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas".

    2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro afirma, preliminarmente, que "há que se traçar o limite da ação fiscalizadora das Cortes de Contas, restringindo-a ao controle, a posteriori, de atos que importem em despesa ou estejam relacionadas à regularidade de contas, até porque a sistemática constitucional não admite se possa interpretá-la extensivamente, para nela incluir atos outros que não aqueles que importem diretamente em despesa". Alega, em síntese, que "(i) quando da edição do artigo 113, § 2°, da Lei 8.666/93, o legislador federal ordinário investiu o Tribunal de Contas de competência sem lastro constitucional, e, ao assim agir, atribuiu a órgão não legitimado o exercício de um poder político sem representatividade, portanto, antidemocrático; (ii) na medida em que o dispositivo sob censura submete os editais de licitação ao controle das Cortes de Contas, acaba outorgando a órgão auxiliar do Poder Legislativo competência mais ampla do que aquela reservada ao próprio Congresso Nacional, permitindo, ainda, ingerência ilegítima e inoportuna na gestão da coisa pública, a cargo do Poder Executivo; (iii) o dispositivo legal impugnado vulnera o princípio da tripartição dos Poderes, por isto que altera o sistema de freios e contrapesos sistematizado na Constituição Federal, ampliando a ingerência do Legislativo sobre o Executivo, por meio de atuação de órgão auxiliar do primeiro; (iv) vulnera, também, a disposição contida na § 1° do citado art. 71, uma vez que a competência que o constituinte reservou unicamente ao Congresso Nacional, para sustar a execução dos contratos, foi ampliada pelo legislador ordinário, que também a cometeu às Cortes de Contas, inclusive admitindo sua interferência em momento anterior à celebração do contrato".

    3. A Presidência da República prestou informações.

    4. Em informações o Congresso Nacional afirma que "o § 2° do art. 113 da Lei n° 8.666/93 não confere ao Tribunal de Contas senão o poder de solicitar, para exame, cópia de editais de licitação para verificar sua conformidade, ou não, com as normas da mesma lei e, se for o caso, determinar as medidas corretivas que couberem".


  2. Tese
    TRIBUNAIS DE CONTAS. COMPETÊNCIA DE EXAMINAR EDITAL DE LICITAÇÃO PUBLICADO ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS. ALEGAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI N° 8.666/93 ART. 113, § 2°. CF/88, ARTS. 1°; 2°; 71, E 84, II.

    Saber se o dispositivo impugnado interfere na gestão administrativa a cargo do Poder Executivo e viola o princípio da separação dos poderes.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 2° do art. 113 da Lei n° 8.666/93.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/11/2020.

 
 
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