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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 06:11
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5779

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. NUNES MARQUES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAUDE
ADV.(A/S):   MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTUDO DA OBESIDADE E SÍNDROME METABÓLICA - ABESO
ADV.(A/S):   FRANCISCO MANOEL GOMES CURI
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMOQUÍMICA - ABIQUIF
ADV.(A/S):   RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC
ADV.(A/S):   FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA
ADV.(A/S):   THAMIRES RODRIGUES ALEXANDRE
AM. CURIAE.:   SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA - SBEM
ADV.(A/S):   CLEBER MAREGA PERRONE
AM. CURIAE.:   AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   INICIATIVA RESERVADA DE LEI

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  12/05/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face do art. 1° da Lei n° 13.454/2017, que "autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".

    2. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde/CNTS alega que o dispositivo impugnado atenta contra "o direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, o direito à segurança e à vida (artigo 5ª, caput, da CF), bem como o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF)". Afirma, ainda, violação aos artigos. 2º; 60, § 4º, inciso II; e 61, § 1º da Constituição Federal. Nessa linha, sustenta, em síntese, que "a Lei n° 13.454/2017 ao substituir uma escolha técnica e procedimental da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por uma decisão política do Legislador, sem um justo motivo, interferiu de forma ilegítima no funcionamento da Administração Pública, em afronta ao Princípio da Reserva de Administração e à Separação de Poderes, o que merece absoluto rechaço por esta Colenda Corte Constitucional". Acrescenta que "o art. 1º da Lei n° 13.454, de 2017 atenta contra a vida, a dignidade, a segurança, e a saúde, porquanto a permissão de uso de um medicamento cuja toxidade ao organismo humano é desconhecida, e cujo órgão fiscalizador (que possui o poder-dever de avaliar e decidir se a substância em questão cumpre todas as exigências legais de segurança, eficácia e qualidade), recomenda sua proibição no país, assim como outros órgãos congêneres a nível internacional". Alega que não houve "contraponto científico no Parlamento capaz de determinar uma mudança de orientação relativamente a saúde pública. Aliás, esta Lei é um péssimo exemplo educativo, pois sinaliza que o Congresso Nacional poderá, a qualquer tempo e hora, sem um justo motivo, alterar a convicção científica de órgão de regulamentação, como se em relação a esta instância reguladora, operasse como órgão recursal, capaz de reexaminar decisão que não se relaciona com sua competência legislativa".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A Câmara dos Deputados informou que a lei impugnada foi processada "dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    5. A Presidência da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    6. Foram admitidos na condição de 'amicus curiae' a Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica - ABESO, Associação Brasileira da Indústria Farmoquímica - ABIQUIF, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - INADEC, Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia - SBEM e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DIREITO À SAÚDE, À SEGURANÇA E À VIDA. PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO, SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA NO MODELO B2, DOS ANOREXÍGENOS SIBUTRAMINA, ANFEPRAMONA, FEMPROPOREX E MAZINDOL. ALEGAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DA ANVISA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI Nº 13.454/2017, ARTIGO 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, INCISO III; 5º, CAPUT; 6º; 61, § 1º, INCISO I E 196.

    Saber se a norma atacada trata de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

    Saber se a norma atacada viola os princípios constitucionais da segurança e da dignidade da pessoa humana.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Preliminarmente, pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pela requerente.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/11/2020.

 
 
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