PROCESSO
ORIGEM: DF
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:
REQTE.(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S): RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.: CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CADIR/UNB
ADV.(A/S): SAUL TOURINHO LEAL
AM. CURIAE.: NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES - NUDEM
PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.14 ORDEM SOCIAL
TEMA: FAMÍLIA
SUB-TEMA: VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
OUTRAS INFORMAÇÕES
TEMA DO PROCESSO
- Tese
SAÚDE E EDUCAÇÃO. ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE HOMENS E MULHERES COM CAPACIDADE CIVIL PLENA E MAIORES DE VINTE E CINTO ANOS DE IDADE OU,PELOS MENOS COM DOIS FILHOS VIVOS. CONSENTIMENTO EXPRESSO DE AMBOS OS CÔNJUGES COMO CONDIÇÃO PARA SUA REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À LIBERDADE INDIVIDUAL, À AUTONOMIA PRIVADA DO INDÍVÍDUO E AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO. LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. LEI Nº 9.263/96, ARTIGO 10, INCISO I. PARÁGRAFO 5º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, III; 5º, CAPUT; E 226, § 7º.
Saber se os dispositivos impugnados violam o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos à liberdade individual, à autonomia privada do indivíduo e ao planejamento reprodutivo. - Informações
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/11/2020.