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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 06:53
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4368

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   MEIO AMBIENTE

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei Estadual nº 18.023/09 - MG, que estabelece o limite da área de preservação permanente de reservatórios artificiais.

    2. O procurador-geral da República alega que "a Lei nº 18.023/09, ao assegurar o uso já consolidado, inclusive para fins de exploração de atividades agrícolas, além dos atos praticados até a data de publicação do plano diretor, não observou os critérios de utilidade pública ou interesse social estipulados no Código Florestal, nem a necessidade de autorização legal". Assim, sustenta que "a Lei estadual nº 18.023/09, ao afrontar a legislação federal em vez de suplementá-la no âmbito regional, viola a competência legislativa da União, a quem cabe editar normas gerais em matéria ambiental".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. Em informações, o governador do Estado de Minas Gerais afirma que no caso em exame "percebe-se clara 'lacuna normativa preenchível' na medida em que a norma geral veiculada em lei federal (Código Florestal - art. 2º, letra b) não dimensionou a metragem da APP no entorno dos reservatórios artificiais em áreas rurais, normatização esta que se facultou ao Estado de Minas Gerais no exercício da competência legislativa concorrente e suplementar (art. 24, inciso VI, parágrafo 3º) que, diante do princípio do federalismo, se sobrepõe ao poder regulamentar do CONAMA, o qual, ao editar a Resolução nº 302, de 2002 extrapolou os seus limites meramente regulamentares".

    5. Foi admitido 'amicus curiae' o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. LIMITE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. LEI 18.023/2009-MG QUE ALTEROU O ART..10 DA LEI 14.209/2002. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 23, VI E VII, E 24, VI E § 1º.

    Saber se a norma atacada trata de matéria de competência legislativa privativa da União.

  3. Parecer da PGR
    Pelo seu conhecimento e pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/11/2020.

 
 
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