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Brasília, 29 de maio de 2020 - 12:42
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1763

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S):   FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IOF  
SUB-TEMA:   FACTORING

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio/CNC, tendo por objeto o artigo 58 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, cujo o teor é o seguinte: "a pessoa física ou jurídica que alienar à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea 'd' do inciso III do parágrafo 15 da lei nº 9.249 de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF, às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos aplicáveis pelas instituições financeiras".

    2. O requerente sustenta "flagrante afronta ao art. 153, V, da Constituição Federal, posto que as operações de factoring não podem ser encaixadas no conceito de operações de crédito, e muito menos de operações de câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários". Afirma que o art. 192 do texto constitucional "impõe que todo o sistema financeiro seja regulado por lei complementar e não excepciona matéria alguma vinculada ao sistema financeiro". Alega, ainda, que "as empresas de 'factoring' ou de 'fomento mercantil' não são instituições financeiras, nem têm regime jurídico próprio daquelas instituições". Aduz, por fim, ofensa ao art. 146 da Constituição, uma vez que o dispositivo impugnado "não propôs meros efeitos tributários, mas propôs efeitos com alteração do perfil do instituto de 'factoring', em face de sua 'peculiaridades fáticas', o que o tornariam, em sua visão pessoal, instituto de direito bancário e não de direito mercantil, razão pela qual o regime jurídico tributário deveria ser o mesmo".

    3. O presidente da República, em informações, expôs que "a Constituição Federal não determina, em absoluto, que os fatos geradores do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas à títulos e valores mobiliários só poderiam ocorrer se, nessas operações, estivesse envolvida uma instituição financeira". Acrescenta que "o art. 58 da Lei nº 9.532/97 não transformou as empresas de factoring em instituições financeiras, não havendo, portanto, razão para a alegada violação ao art. 192 da Constituição Federal, que reza que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar que disporá, inclusive, sobre a autorização para o funcionamento das instituições financeiras".

    4. O Senado Federal apresentou informações, destacando que "a atuação controladora do Estado sobre a atividade econômica, mediante política fiscal, seria anulada se as empresas de fomento mercantil (factoring) ficassem isentas do pagamento do IOF e, em razão disso, auferissem acréscimos em seus negócios em detrimento daquelas sobre as quais incide o referido imposto".

    5. O Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar.

  2. Tese
    IOF. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE FACTORING. LEI Nº 9.532/97, ART. 58. CF/88, ARTS. 153, V; 192; E 146.

    Saber se o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários/IOF incide sobre as operações de factoring.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 5/9/2016




                      Decisão:  Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.





 
 
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