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Brasília, 21 de julho de 2019 - 12:09
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2238

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADV.(A/S):   PAULO MACHADO GUIMARÃES
REQTE.(S):   PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV.(A/S):   ANGELO LONGO FERRARO
ADV.(A/S):   EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS - APAMAGIS
ADV.(A/S):   ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  21/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil/PC do B, pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB e pelo Partido dos Trabalhadores/PT, na qual se questiona a validade constitucional da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal" e da Medida Provisória 1.980-20, de 29 de junho de 2000, que "dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil".

    2. Inicialmente, os requerentes sustentam que "a LRF padece de inconstitucionalidade formal por inobservância (a) do art. 65, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista que, após emendado pelo Senado Federal (casa revisora), não retornou para análise pela Câmara dos Deputados; (b) do art. 163 da Constituição, sob o argumento de que a LRF regulamentou apenas parcialmente o referido dispositivo constitucional, sem ter abrangido os temas constantes de seus incisos V a VII". Quanto às alegações de vício material, o Ministro relator assim sumariou a espécie: "a) o requisito da conformidade das metas anuais de Estados e Municípios com a política econômica nacional (art. 4º, § 2º, II) reduz de modo drástico a capacidade de autogoverno e de autoadministração desses entes federados; b) 'os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente' (art. 4º, § 4º) devem constar da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, não apenas da mensagem do Chefe do Poder Executivo que encaminha seu respectivo projeto; c) a disciplina sobre os resultados do Banco Central (art. 7º) e a apresentação da avaliação sobre o cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial (art. 9º, § 5º) são temas que devem constar de lei específica sobre o Sistema Financeiro Nacional, assim como as regras previstas no § 1 º do art. 26, no § 2º do art. 28, no § 2º do art. 29 e no art. 39 da LRF; d) a previsão de que o resultado negativo do Banco Central automaticamente constituirá obrigação do Tesouro (art. 7º, § 1º) corresponde à concessão de créditos ilimitados, o que é vedado pelo art. 167, VII, da Constituição; e) a discrepância entre a disciplina prevista nos §§ 2º e 3º do art. 7º da LRF e no art. 4º da MP 1980-20 viola o princípio da razoabilidade e o art. 62 da Constituição; f) a possibilidade de o Poder Executivo, em caso de inércia dos demais Poderes e do Ministério Público em proceder à limitação de empenho e de movimentação financeira a que se refere o art. 9º, realizá-la diretamente ofende o princípio da separação dos Poderes; g) a vedação de transferências voluntárias para os entes que não se valerem plenamente de sua competência tributária relativa a impostos 'extrapola as possibilidades constitucionais previstas no parágrafo único do art. 160 da CF' ; h) a Constituição (art. 167, II) autoriza a realização de operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; i) ao considerar como irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17, a LRF estabelece requisitos não contemplados no inciso II do art. 167 e restringe o desenvolvimento das atividades dos entes federados; j) os requisitos elencados no art. 17 da LRF impactam no autogoverno e na autoadministração dos entes federados, desconsidera a existência de outras fontes de receitas para o erário que não sejam a majoração ou criação de tributos, e impactam no funcionamento do Judiciário, que, para a contratação de novos servidores ou criação de nova despesa continuada, ficará na dependência dos demais Poderes para a majoração e a criação de tributos; k) não se pode equiparar contratos de terceirização de serviços ou de obras a despesas com pessoal; 1) o art. 169 da CF não autoriza a fixação de limites de despesas com pessoal por Poder, mas apenas entre os entes federados e eventual disposição nesse sentido deveria constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias; m) os limites para gastos com pessoal do MPU, da forma disciplinada no art. 20, ofende a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, consignada no art. 127, § 2º, da CF, especialmente ao relacionar as despesas do MPDFT ao orçamento do Poder Executivo; n) viola-se o direito adquirido de inativos, ao se prever limite para gastos específicos para esses (art. 21, lI, e 59, § 1 º, IV, da LRF), pois não há outro modo de se reduzir eventualmente as despesas senão por meio do corte de benefícios; o) a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, prevista no inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, não permite a violação ao inciso XIV do art. 37 da CF (irredutibilidade de vencimentos), corno pretendem os §§ 1 º e 2º do art. 23 da LRF, mas apenas a extinção de cargos; p) o art. 24 da LRF acrescenta requisito não previsto no art. 195, § 5º, da CF; q) 'a equiparação de dívida consolidada a dívida fundada, feita nesse inciso (inc. 1) do art. 29 da LRF se presta (...) a semear extrema confusão nos procedimentos contábeis de apuração da dívida pública, sendo completamente desarrazoada e feita em detrimento da obrigação de publicidade afeta à administração pública pelo art. 37, caput, da Constituição Federal pois a publicidade implica a clareza e precisão do que é publicado, sob pena de ser um arremedo, uma contrafação de publicidade'; r) o art. 30, I, parte final, da LRF viola a competência privativa do Senado prevista nos incisos VII, VIII e IX do art. 52 da Constituição, ao atribuir iniciativa ao Presidente da República para a matéria; s) 'a inclusão das contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário nas contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo atenta contra o princípio da separação dos poderes e viola o disposto nos incisos I e 11 do art. 70 da Constituição Federal, na medida em que submete parte das contas dos Poderes Legislativo e Judiciário à sistemática adotada constitucionalmente para as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República'; t) compete ao Senado (art. 52, VII e IX, da CF), não a Estados e Municípios, fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias; u) o art. 250 da CF autoriza a constituição de fundo por lei ordinária para adição de recursos no RGPS, não por lei complementar para a finalidade prevista no inciso III do § 1º do art. 68 da LRF; v) o art. 72 restringe diretamente a autonomia e a capacidade de auto-governo dos entes federados ao restringir despesas com serviços de terceiros".

    3. O presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela constitucionalidade da Lei Complementar n° 101/2000.

    4. A Câmara dos Deputados informou que a matéria foi apreciada "dentro dos mais estritos ditames do processo legislativo constitucional inerentes à espécie".

    5. Foram admitidos como amici curiae os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal/CONDSEF, que se manifestaram pela procedência do pedido, e a Associação Paulista dos Magistrados/APAMAGIS.

    6. O Tribunal deferiu em parte a medida liminar.

  2. Tese
    ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, AO DIREITO ADQUIRIDO E À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.980-20/2000, ARTIGOS 3º, II; E 4º. LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, ARTIGOS 4º, § 2º, II E § 4º; 7º, §§ 1º, 2º E 3º; 9º, §§ 3º E 5º; 11; 12, § 2º; 14, II; 15; 17, §§ 1º A 7º; 18, § 1º; 20, I, 'A', 'B', 'C', 'D', II, 'A', 'B', 'C', 'D'; III, 'A', 'B', E § 1º § 2º, I, II, 'A', 'B', 'C', 'D'; III, 'A', 'B', §§ 3º, 4º, 5º; 21, II; 23, §§ 1º E 2º; 24, CAPUT; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, I, E § 2º; 30, I; 39, I, II E III, §§ 1º A 4º; 56; 57, §§ 1º E 2º; 59, § 1º, IV; 60; 68; 72. CF/88, ARTIGOS 1°; 2°; 37, CAPUT, II, XIV, XV E XXI; 40, § 8°; 51, IV; 52, VII, IX e XIII; 60, § 4°, I; 62; 70, I e II; 75; 99, CAPUT, §1°; 127, §§ 1° E 2°; 160, PARÁGRAFO ÚNICO; 165, § 2°; 167, II, III e VII; 169; 192, CAPUT, IV; 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I; 195, § 5°; E 250.

    Saber se os dispositivos impugnados incidem nas alegadas inconstitucionalidades formais e materiais.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento parcial da ação, e, na parte conhecida, pela procedência parcial do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação no tocante aos arts. 7º, caput; 14, parte final; 29, I, e § 2º e 57, todos da Lei Complementar nº 101/2000, bem como quanto ao art. 4º do Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 1980. No mérito, manifesta-se pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Em sessão do dia 27/02/2019, após o relatório e sustentações orais o julgamento foi suspenso.
    Julgamento conjunto com as ADIs 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e ADPF 24.




                    Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente Partido Comunista do Brasil - PC DO B, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelo requerente Partido dos Trabalhadores - PT, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão; pelo amicus curiae Associação Paulista dos Magistrados - APAMAGIS, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.





 
 
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