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Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 19:59
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2399

ORIGEM:   AM
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S):   IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   INCENTIVOS FISCAIS  
SUB-TEMA:   LEI DE INFORMÁTICA (ZONA FRANCA DE MANAUS)

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI contra os arts. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei 10.176/2001, do art. 1º e dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei 8.389/91, e do art. 7º do Decreto-lei 288/97. Os referidos dispositivos excluem dos incentivos da Zona Franca de Manaus os bens de informática, a fim de submetê-los a estímulos de natureza setorial.

  2. Tese
    LEI DE INFORMÁTICA. ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVOS FISCAIS.
    Saber se norma que exclui dos incentivos da Zona Franca de Manaus os bens de informática, a fim de substituir o estímulo regional por setorial, é constitucional, em especial em face do art. 40 do ADCT.


  3. Parecer da PGR
    Perda de objeto em relação ao art. 11 da Lei 10.176/2DD], bem como ao art. 2°, § 3°, da Lei 8.387/91, e, no mérito, o
    parecer é pela improcedência dos pedidos.

  4. Parecer da AGU
    Preliminarmente, pelo não-conhecimento da ação quanto ao art. 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2.001, e ao art. 2", § 3°, da Lei n" 8.387, de 30 de dezembro de 1981, e, no mérito, pela improcedência do pedido, para que se
    declare a constitucionalidade dos arts. 3"º; 5° (na parte em que inseriu o art. 16-A, caput e incisos, 1 a IV. e o § 2º, incisos I e II, do art. 16 na Lei nº 8.248/91): 6°; 7 e 8 todos da Lei n° 10.176/01. e do art, 1º (na parte em que altera o art. 7", caput e § 4°, do Decreto-Lei nº 288/67) e do § 1° do art. 2°. ambos da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1091.

  5. Voto do Relator
    MA - preliminarmente assenta o prejuízo em relação ao artigo 11 da Lei nº 10.176/2001; e, julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "salvo os bens de informática" contida no artigo 7º, cabeça e § 4º, do Decreto-Lei nº 288/1967, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.387/1991, bem assim dos artigos 2º, § 1º, da Lei nº 8.387/1991, 5º, na parte em que inseriu o § 2º, incisos I e II, do artigo 16-a na Lei nº 8.248/1991, 6º, 7º e 8º da Lei nº 10.176/2001; quanto ao artigo 5º da Lei nº 10.176/2001, na parte em que incluído, na Lei nº 8.248/1991, o artigo 16-a, cabeça e incisos I ao IV, assentava a inconstitucionalidade, sem redução de texto, para excluir do campo de incidência os produtos ligados à Zona Franca de Manaus; relativamente ao artigo 3º da Lei nº 10.176/2001, no que alterado o § 3º e acrescentados os parágrafos 4º a 14 ao artigo 2º da Lei nº 8.387/1991, julgava improcedente o pedido

  6. Votos
    DT - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 02/12/2020, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual, incluído na Lista 523-2020.MAM, agendada para 11/12/2020.

 
 
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