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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:13
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3428

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF
ADV.(A/S):   ANTÔNIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR
INTDO.(A/S):   CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA- CONTER
ADV.(A/S):   RODOLFO HAZELMAN CUNHA
INTDO.(A/S):   CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF
ADV.(A/S):   CLÁUDIO DE ARAÚJO PINHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   INICIATIVA RESERVADA DE LEI

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face dos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.696/1998, a qual dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselhos Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

    2. O procurador-geral da República sustenta a inconstitucionalidade formal dos dispositivos impugnados, por vício de iniciativa, uma vez que, sendo autarquias, os Conselhos Fiscalizadores das Atividades Profissionais autarquias somente podem ser criados por lei de iniciativa do presidente da República.

    3. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que, "neste caso, pela peculiaridade, a sanção presidencial ao projeto - se tivesse este o defeito da iniciativa - por certo sanou o vício".

    4. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.

    5. Foram admitidos como 'amici curiae' o Conselho Federal de Farmácia/CFF, o Conselho Federal de Técnicos em Radiologia/CONTER e o Conselho Federal de Educação Física/CONFEF.

  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ALEGADA USURPAÇÃO DA INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.696/1998, ARTS. 4º E 5º. CF/88, ARTS 61, § 1º, II "E"; 84, III.

    Saber se os dispositivos impugnados usurpam iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a criação de órgãos da Administração Pública.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.
    Afirmou impedimento a Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia.




                      Decisão: Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010.





 
 
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